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Nova Friburgo, RJ, 08 de abril de 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Venho pelo presente apresentar Projeto de Indicação Legislativa
dirigido ao Executivo municipal, no sentido de que seja remetido a esta
Casa de Leis Projeto de Lei instituindo a Gratificação por Difícil
Provimento (GDP) para profissionais da educação (professores e demais
servidores) lotados em unidades educacionais (Escolas e Creches) com
difícil alocação, cuja definição deverá ser feita pela Secretaria Municipal de
Educação (SME) e publicada através de Decreto do Chefe do Executivo.
A Gratificação por Difícil Provimento tem caráter temporário e
perdurará enquanto o professor estiver vinculado à escola considerada de
‘difícil provimento’. O valor referente à gratificação não será incorporado
aos vencimentos e não contará para cálculo do adicional de tempo de
serviço, não incidindo na contribuição previdenciária, tampouco no cálculo
para aposentadoria, face à sua temporariedade.
Importante ressaltar que tal proposição difere da já existente
Gratificação de Difícil Acesso, pois esta se relaciona com a localização da
unidade, e não com outros aspectos que podem interferir negativamente na
opção dos profissionais, sendo de fundamental importância o
posicionamento formal e impessoal do setor de Recursos Humanos da SME
na caracterização de quais são essas unidades educacionais, o que deverá
constar do competente Decreto municipal, além do valor mensal e dos
critérios gerais de concessão.
Na certeza da melhor acolhida, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Vereador Marcelo Verly
FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO
POR DIFÍCIL PROVIMENTO JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Difícil Provimento junto à Rede
Municipal de Ensino de Nova Friburgo.
Art. 2º - Os valores, critérios de concessão e outros aspectos a ela
pertinentes deverão ser regulamentados através de Decreto da lavra do
Chefe do Executivo municipal, a partir de informações disponibilizadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Os recursos orçamentários e financeiros para cumprimento do
disposto no presente Projeto deverão constar das peças orçamentárias da
municipalidade (PPA, LDO e LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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