materia nº 1417/2016

GPROJETO LEI MUNICIPAL Nº





A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:



 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Friburgo para o exercício de 2017 e dá outras providências.





	CAPÍTULO I



Das Disposições Preliminares



	Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 160 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao exercício de 2017, compreendendo:



	I – a estratégia, contendo as prioridades e as metas da administração pública municipal;



	II – as metas e riscos fiscais;



	III – a estrutura e organização dos orçamentos;



	IV – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;



	V – as disposições relativas à dívida pública municipal;



	VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;



	VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; e



	VIII – as disposições finais.



	§ 1º As denominações e unidades de medida das metas da proposta orçamentária 2017 nortear-se-ão pelas utilizadas no Plano Plurianual e por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).



	§ 2º A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no artigo 1º e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:



	I – previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;

	II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

	III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e

IV – conservação e manutenção do patrimônio público.



	§ 3º O elenco de metas e prioridades poderá envolver consultorias técnicas especializadas na elaboração e acompanhamento de projetos.



	§ 4º Poderá ser realizada a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.





CAPÍTULO II



Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 2017



	Art. 2º A LOA - Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá estar compatibilizada com as Prioridades e Metas desta Lei.



	§ 1º As metas físicas detalhadas para o exercício financeiro de 2017 estão devidamente especificadas no Anexo Único que acompanha a presente lei, observando preferencialmente as seguintes prioridades em um escopo analítico:



	I – SAÚDE:

I.I –Atenção Básica



a) Garantir a composição completa das equipes de Saúde da Família.

b) Ampliar o número de estratégias de Saúde da Família.

c) Garantir o pleno funcionamento das Unidades de Saúde da Família.

d) Fortalecer e consolidar os Programas de Saúde do Homem, Saúde da Mulher, Planejamento Familiar, Saúde do Idoso, Saúde da Criança e Adolescente, Saúde na Escola, Saúde Bucal, Saúde Mental, Medicina Integral (NASF).

e) Garantir o pleno funcionamento dos Sistemas de Informação dos Programas da Atenção Básica.

f) Escovação supervisionada em alunos da rede municipal.

g) Implantação de um centro de especialidades odontológicas.

h) Montar laboratório de prótese dentaria, para pacientes das unidades básicas de saúde.

i) Montar equipes de saúde bucal na estratégia de saúde da família.

j) Realização de cursos de capacitação para funcionários da equipe de saúde bucal da prefeitura de nova Friburgo.

k) Implantar o comitê de mortalidade infantil e fetal.

l) Garantir realização das ações da 1ª semana de saúde integral (teste do pezinho, BCG, grupo de apoio a amamentação e a consulta do bebê).

m)Fortalecer a rede CAPS, implementando CAPSi (infantil), CAPS AD (álcool e drogas), credenciar leitos (masculinos,  femininos e  infantil) de saúde mental na emergência do hospital Raul sertã e uma residência terapêutica.

n) Garantir a cobertura CAPS no município.

o) Realizar Fórum bimestral da rede de atenção em saúde mental do município; 

p) Garantir presença em todos os encontros de Coordenadores municipais de saúde mental junto a Gerência Estadual de Saúde Mental na cidade do Rio de Janeiro.

q) Implementação do fluxo/protocolo de atendimento de saúde mental no Hospital Municipal Raul Sertã.

r) Garantir ao menos Equipe mínima em todos os dispositivos do programa de saúde mental do município.

s) Garantir a realização da capacitação e supervisão para os dispositivos do programa de saúde mental.

t) Garantir diárias de trabalho para os coordenadores e/ou profissionais do programa de saúde mental e atenção básica que forem representar Nova Friburgo em eventos relacionados à Política de saúde mental e atenção básica.

I.2 –Vigilância em Saúde



a) Fortalecer a gestão municipal da Vigilância em Saúde ampliando a capacidade de análise de situação de saúde e de resposta às necessidades da população, qualificando a Gestão da Vigilância em Saúde e fortalecendo as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Consolidação da Promoção da Saúde, Ações de Imunização, prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis (HIV/AIDS, entre outras), Hepatites Virais, bem como as ações de prevenção e tratamento de tuberculose e hanseníase.b) Garantir a realização de Campanhas Informativas e Educativas das áreas pertencentes à Vigilância em Saúde.

c) Garantir as ações de Vigilância Sanitária. 

d) Implementação do Código Sanitário de Nova Friburgo, aprovado na Lei Complementar nº 69/12.

e) Garantir análises em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros preconizados, incluindo as estações de tratamento de água.

f) Garantir a realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal.

g) Garantir ações de prevenção e controle da Dengue.

h) Garantir o funcionamento dos Sistemas de Informação da Vigilância em Saúde: SINASC, SIM, SINAN; SISAGUA.

i) Garantir a notificação e investigação dos agravos de notificação compulsória.

j) Ampliar o número de unidades de saúde com serviço de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências.

k) Realizar campanha educativa referente às seguintes áreas: Prevenção de Acidentes e Violência, Tabagismo, Saúde do Trabalhador, Alimentação e Nutrição e Saúde Auditiva.

l) Garantir realização da Vacinação preconizada pelo Ministério da Saúde, desde o transporte dos imunobiológicos até a conservação e aplicação dos mesmos.

m) Ampliar o serviço de imunização nas unidades de saúde.

n) Garantir notificações, investigações, diagnósticos e tratamento dos casos de Doenças Sexualmente Transmissíveis preconizados pelo Ministério da Saúde.

o) Garantir ações de prevenção e tratamento de Tuberculose e Hanseníase.

p) Incentivar e implementar as políticas públicas de proteção aos animais, buscando manter a saúde, tratamento e alimentação aos diversos tipos de animais no Município, criando um centro de tratamento para combate e diminuição das doenças transmitidas por animais, incluindo práticas de castrações.

I.3 –Assistência Farmacêutica

a) Garantir o acesso aos medicamentos pelos usuários do Sistema Único de Saúde.

b) Garantir a aquisição, dispensação, armazenamento, controle de estoques dos medicamentos pertencentes à Relação Municipal de Medicamentos.



I. 4 - Participação Social

a) Garantir a participação e a capacitação dos diversos segmentos da sociedade para o exercício do controle social.

b) Garantir a manutenção do Conselho Municipal de Saúde.



I. 5 - Regulação, Controle e Avaliação

a) Garantir a atualização dos Sistemas de Informação referentes à Regulação, Controle e Avaliação: CNES, SISREG, BPA, Sistema de Emissão de Cartão SUS.



I. 6 - Gestão Hospitalar 

a) Garantir o pleno funcionamento das Unidades Hospitalares de Nova Friburgo.

b) Implantar no Hospital Municipal Raul Sertã espaço físico específico para servir de ponto ecumênico, a fim de que todas as religiões tenham espaço adequado à profissão de sua fé.

c) Adquirir novos equipamentos médicos e hospitalares visando à modernização da infraestrutura de saúde do Município.

d) Consolidar a redução média do tempo de internação hospitalar. 



I. 7 - Urgência e Emergência

a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

b) Garantir o pleno funcionamento do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). 





 	II – EDUCAÇÃO:



a) melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou ultrapassar as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação para o Ensino Básico;

b) aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola, com a viabilização da ampliação e construção de novos prédios adequados às diversas faixas etárias;

c) alocar recursos para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em manutenção predial para atendimento de todas as Unidades Escolares;  

d) promover a capacitação dos Profissionais da Educação, organizando cursos presenciais, semipresenciais e à distância para a formação continuada de professores, funcionários e gestores da rede municipal;

e) atender a todas as crianças de 4 a 17 anos, com a construção de novas Unidades Escolares e recuperação das atuais que necessitam de reforma, visando o aumento de vagas para atendimento à demanda;

f) reestruturar e ampliar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA), através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria;

g) ampliar o regime de horário integral das escolas;

h) auxiliar os alunos a melhorar seu desempenho escolar, oferecendo aulas de reforço e atividades esportivas e culturais no contraturno;

i) apoiar a gestão democrática através do oferecimento de infraestrutura física e de pessoal para o correto funcionamento dos conselhos relacionados à educação pública municipal;

j) informatizar a rede de ensino municipal, disponibilizando equipamentos de informática, programas educativos e administrativos e internet banda larga em todas as escolas e creches municipais, para utilização dos profissionais, dos alunos e de todos que utilizam o espaço da escola;

h) destinar recursos para cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano de Educação do Município de Nova Friburgo (PEMNF) nos prazos e formas estabelecidos, em atendimento ao que determina o art. 4º da Lei Municipal nº 3.913/11;

i) estabelecer política salarial que valorize todos os profissionais da Educação pública municipal no curto, médio e longo prazo, incluindo a implantação e aperfeiçoamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações;

j) alocar recursos orçamentários para a construção de Centros de Educação Integrada em regiões-polo do Município;

l) buscar recursos orçamentários para a aquisição de uniforme completo para todos os alunos da rede municipal de ensino;

m) tratar a formação de gestores escolares como uma das ações prioritárias da SME com vistas à valorização e capacitação de professores e gestores ampliando permanentemente a consolidação da Lei Municipal que estabelece a Eleição para Diretores e Dirigentes das Escolas e Creches Municipais. 

 	

	III – INFRAESTRUTURA URBANA: 



	a) Implantar o programa municipal de revitalização das vias urbanas com o asfaltamento em CBUQ E PMF;

b) Realizar os estudos e projetos para a implantação de ciclovias;

	c) Implantar o programa municipal de melhoria das estradas vicinais com o asfaltamento em CBUQ;

	d) Dar suporte técnico e operacional à implantação e continuação das obras do PAC nos rios Bengalas, Cônego e Santo Antônio, visando minimizar o problema das cheias e transbordamentos dos referidos rios;

	e) Adequar os espaços físicos do Município a novos parâmetros de acessibilidade;

	f) Implantar o Plano Municipal de Habitação Rural com projetos voltados para construção de vilas rurais, tendo como diretrizes básicas a acessibilidade, a ambiência e a sustentabilidade social, econômica e do meio ambiente (Agrovilas);

	g) Implantar o programa municipal de elaboração de projetos de contenção de encostas e de prevenção de desastres em áreas de risco;

	h) Implantar o programa municipal de realização de obras de contenção de encostas;

	i) Implantar o programa de reurbanização das praças públicas;

	j) Promover a manutenção e modernização das pontes, passarelas e vias públicas;

	k) Realizar os estudos de viabilidade de infraestrutura de transporte aéreo.



	IV – ORDEM E MOBILIDADE URBANA:



	a) Fiscalizar a execução dos serviços de transporte coletivo por ônibus prestados por concessionária (s) no Município;

	b) Promover a fluidez e segurança no Trânsito;

	c) Maximizar as ações de controle e planejamento do trânsito do Município;



	d) Promover ações de cidadania e de educação no trânsito;

	e) Regulamentar as questões pertinentes ao trânsito (sistemas de estacionamento, sistemas de utilização de transporte etc.);

	f) Promover a melhoria qualitativa e quantitativa dos transportes no âmbito municipal;

	g) Incentivar a utilização de meios de transporte de maior acessibilidade e menos poluentes no que tange à mobilidade urbana propriamente dita;

	h) Operacionalizar o Fundo Municipal de Compensação Tarifária, visando buscar receitas para diminuir o preço atual da tarifa de ônibus;

	i) Planejar traçados e buscar recursos visando a implantação e expansão de ciclovias e ciclo faixas no território friburguense;

	j) Realizar estudos técnicos para a promoção de melhorias no trânsito e no transporte urbano, em suas várias alternativas, no Município;

	k) Ampliar os espaços físicos de cobrança do estacionamento rotativo municipal;

	l) Iniciar o processo de implementação das ações preconizadas no Plano de Mobilidade Urbana;

	m) Rever, à luz do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, todos os componentes da mobilidade e da acessibilidade no Município;

	n) Implantar as modificações no trânsito recomendadas pelos estudos realizados a curto e médio prazo;

	o) Estruturar o setor de planejamento das ações e do desenvolvimento da Subsecretaria da Guarda Municipal;

	p) Estruturar o setor de planejamento das ações e do desenvolvimento da Subsecretaria de Ordem Urbana.



	V – INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA:



	a) Planejar, coordenar e executar, por meio das requisições das demais Secretarias Municipais, a aquisição, o abastecimento e o suprimento das necessidades básicas e essenciais ao adequado funcionamento da máquina da Administração Municipal em todas as suas esferas;

	b) Coordenar e gerenciar a logística e utilização dos veículos leves e pesados da municipalidade, além de supervisionar e capacitar os motoristas, visando maximizar e racionalizar o uso dos equipamentos de propriedade da municipalidade;

	c) Executar 1 leilão de todos os equipamentos e materiais descartados pelo Município através de laudos dos Inventariantes;

	d) Implantar o sistema integrado de pregão eletrônico;

	e) Implantar o sistema integrado de controle dos almoxarifados;

f) Programar ações que visem à maximização operacional dos procedimentos internos da Administração Municipal, criando meios de controle eficazes que visem inibir os desperdícios, implementando novas rotinas e procedimentos com ampliação do escopo dos trabalhos a serem realizados e, consequentemente, maior eficácia;

	g) Adquirir 4 veículos leves  para maximizar a prestação de serviços públicos colocados à disposição da população local através da melhoria operacional, no primeiro semestre de 2017.



VI – DEFESA CIVIL:

	

	a) Promover a geração tecnológica em alto nível de dados complementares às previsões diárias do tempo em nosso Município, para atendimento às comunidades que vivem em áreas de risco;

	b) Implementar a utilização de novas tecnologias (adoção de trabalhos com inclinômetro, GPR, scanner etc) para detecção de patologias críticas em construções e na iminência de riscos geológicos e hidrológicos;

	c) Ampliar o sistema alerta-alarme para 03 (três) sirenes em locais estratégicos, visando ao atendimento a comunidades que vivem em áreas de risco, alcançando aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas.

	d) Criar mais 05 (cinco) NUPDEC´s (Núcleos de Proteção e Defesa Civil) para ampliação da rede de serviços avançados da secretaria de Defesa Civil, ampliando seu alcance para aproximadamente 30.000 (trinta mil) pessoas visando ao atendimento das comunidades que vivem em áreas de risco e da prevenção aos riscos geológicos e hidrológicos;

	e) Capacitar contigente de 30 (trinta) servidores da Defesa Civil, com a realização de 05 (cinco) cursos específicos nas áreas de tecnologia, administração, segurança, prevenção e enfrentamento;

	f) Implantar o Conselho Municipal de Defesa Civil;

	g) Executar a política nacional de proteção e defesa civil em âmbito local e as atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012 (Estatuto da Proteção Civil), para se adequar aos requisitos previstos em lei para transferências obrigatórias de recursos da União ao Município para execução de ações de resposta e recuperação;

	

	VII – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, ECONÔMICO E SOCIAL:



	a) Promover a qualificação de jovens e adultos através da formação de 100 turmas nos seminários, oficinas e cursos oferecidos pelo CEVEST – Centro de Formação Profissional e CVT – Centro de Vocação Tecnológica, contribuindo para o contínuo crescimento do setor e facilitando a inserção dos alunos no mercado de trabalho;

	b) Incentivar a indústria de confecções e vestuários através da qualificação de pessoal em sistemas de modelagem computadorizados, por meio da oferta de 8 turmas;

	c) Destinar ao menos 10% previsto para o programa 0045 (Apoio Técnico e Qualificação Profissional ao Cidadão Friburguense) para aquisição dos insumos necessários às oficinas e cursos do CEVEST.

	d) Incentivar o aumento da produtividade e da qualidade do setor de confecção, e promover a cooperação das empresas do setor do vestuário para o desenvolvimento tecnológico, através do Centro de Formação Profissional para a Indústria do Vestuário (CEVEST) e do Centro de Vocação Tecnológica (CVT).

	e) Promover eventos de grande porte visando o fortalecimento do desenvolvimento dos sistemas produtivos locais, além de conscientizar as grandes empresas sobre a importância da correta destinação dos resíduos sólidos provenientes da Produção Industrial; por meio da realização de 1 evento e 6 ações de apoio.

	f) Encaminhar ao menos 300 alunos para realização do estágio obrigatório de seus respectivos cursos nos setores públicos municipais.

	g) Fomentar o empreendedorismo e a inovação por meio de ao menos 2 ações, visando o crescimento econômico empresarial e o fortalecimento dos setores industrias/tecnológicos do Município;

	h) Viabilizar a manutenção do Projeto “Nova Friburgo Cidade Inteligente”;

	i) Apoiar o desenvolvimento dos cursos universitários existentes na cidade para fortalecer o sistema universitário local. Incentivar a criação de novos cursos universitários, bem como a capacitação dos servidores públicos municipais, por meio da realização de 1 fórum;

	j) Promover a Instalação de pelo menos 1 Centro de Inclusão Digital no Município;

	k) Manter parceria com o PRODERJ do Centro de Internet Comunitária;

	l) Incluir ao menos 80 alunos no mundo digital através do curso de Inclusão Digital;

	m) Realizar a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2017 em Nova Friburgo, com o intuito de difundir e popularizar a ciência e a tecnologia no município, realizando no mínimo 1 evento e apoiando a realização de no mínimo 4 atividades durante a SNCT 2017.



	VIII – AÇÕES LEGISLATIVAS:



	a) Maximizar os procedimentos administrativos de modo a assegurar a regularidade das obrigações trabalhistas e afins junto aos diversos beneficiários, bem como a quitação regular de parcelamento de dívidas junto ao INSS e RPPS no âmbito atuarial e financeiro em conformidade com o art. 40 da CF/88;

	b) Otimizar e ampliar a operacionalização de reuniões solenes, específicas, audiências públicas, sessões itinerantes em cada distrito, reuniões do Projeto Câmara Jovem, bem como viabilizar a expansão das rotinas administrativas objetivando a análise de demais projetos de lei, requerimentos de informação, indicações e concessão de títulos e comendas;

	c) Assegurar ampla publicidade das ações legislativas através da divulgação dos atos oficiais, das publicações obrigatórias e da implantação do Sistema de Transparência do Legislativo com o objetivo de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes à gestão pública na Câmara Municipal, bem como de receber críticas e sugestões sobre os serviços e a utilização dos recursos da Instituição;

	d) Ampliar a produção de material de divulgação institucional que viabilize maior atendimento das funções legislativas e seu impacto junto à sociedade local;

	e) Desenvolver ações que permitam a ampliação da utilização dos equipamentos de informática e dos softwares de gestão pública, bem como sua atualização tecnológica;

	f) Desenvolver ações objetivando a ampliação e atualização da infraestrutura de comunicação;

	g) Maximizar as ações de controle e planejamento, assegurando e garantindo a manutenção das despesas de custeio, bem como as de conservação, modernização e revitalização das instalações físicas e de bens permanentes da Câmara;

	h) Viabilizar os meios necessários para a manutenção das atividades legislativas, bem como do correto funcionamento das diversas comissões permanentes, promovendo ainda a Memória Parlamentar do Município;

	i) Publicar no site do Legislativo o Diário Oficial Digital do município;

	j) Incrementar as ações educacionais da Escola do Legislativo de Nova Friburgo (Elenf);

	k) Assegurar a contratação de jornais impressos alternativos, com no mínimo cinco anos de publicação, quinzenais ou mensais, com tiragem de no mínimo mil e no máximo 10 mil exemplares, com distribuição direta em espaços culturais, museus, galerias, bares, restaurantes, ônibus, sinais de trânsito e outros; 

	l) Assegurar a contratação de Rádios comunitárias amparadas pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com os munícipes, com diversificação do alcance;

	m) Assegurar a contratação de TVs comunitárias amparadas pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com os munícipes, com alcance municipal na TV a cabo.

	

	IX – ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E TRABALHO e POLÍTICA SOBRE DROGAS

	IX.1 – Assistência Social:



	a) Executar a política municipal de Assistência Social como ação continuada;	

	b) Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado da Família e Indivíduo através dos CRAS;

	c) Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado da Família e indivíduo através do CREAS;

		d) Ofertar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;

		e) Subvenção das instituições de abrigamento para idoso;

		f) Subvenção das instituições de apoio e desenvolvimento a criança e adolescente;

		g) Executar cofinanciamento da Política Municipal de Assistência Social, atendendo à política de financiamento da Política Nacional de Assistência Social, atendendo à Política e Sistema e Sistema Único de Assistência Social, juntamente com a União e o Estado e à política de descentralização administrativa;

	h) Ampliar os serviços do CRAS com mais equipamentos;

	i) Elaborar diagnóstico social do município, para criação de Projetos Sociais que atendam as particularidades locais;

	j) Implantar Sistema de Gestão Informatizado do SUAS;

		k) Projeto Social – Minha Casa Minha Vida;

	l) Manutenção do Centro de Convivência;

	m) Acompanhamento do Programa Bolsa Família;

		n) Liberdade Assistida;

		o) PETI - Serviço de Convivência objetivando a prevenção ao Trabalho Infantil.



		IX.2 – Direitos Humanos

		a) Manter o Centro de Referência da Mulher;

		b) Manter o Centro de Referência das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.



		IX.3– Trabalho

	a) Fomento e fortalecimento a empregabilidade objetivando o incentivo à geração de empregos;

		b) Manter o SINE;

		c) Fomento à Economia Solidária;

		d) Executar o Pronatec.



		IX.4 – Políticas Sobre Drogas

             a) Implementar e manter os conselhos Municipais do município de Nova Friburgo envolvendo o maior número de cidadãos na formulação e implementação das ações de governo.

            b) Promover a prevenção, o cuidado e a reinserção social de usuários de drogas no município, de acordo com a Política Nacional Antidrogas.

            



		IX.5 – Geral

		a) Manter os conselhos de direito;

		b) Manter o Conselho Tutelar;

		c) Implantar e manter o segundo Conselho Tutelar;

	d) Capacitar continuamente servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho.





	X – RECURSOS HUMANOS, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:



	a) Promover a capacitação e o treinamento do quadro de servidores municipais;

	b) Continuar desenvolvendo o programa de valorização dos servidores concursados indicando-os para cargos de confiança até de o limite de 40% de todos os nomeados;

	c) Interligar o Programa Meio Ambiente Digital com os sistemas gerenciais internos a Administração Pública Municipal e de atendimento aos contribuintes e implantar a filial da Junta Comercial;

	d) Aprimorar o conceito do sistema “web total” em substituição ao “cliente-servidor”, permitindo maior flexibilidade e acesso às informações existentes nos arquivos municipais, via Portal da Transparência e Relatórios de BI;

	f) Aperfeiçoar a administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, fornecendo atendimento digital aos contribuintes que terão acesso a certidões, Notas Fiscais Eletrônicas, IPTU, ITBI on line.

	g) Definir e quantificar os benefícios fiscais a serem concedidos no Projeto de Condomínio/ Distrito Industrial;

	h) Buscar para outros segmentos a revisão e atualização da Legislação Tributária Municipal, implantada para bancos, cartórios e concessionárias;

	i) Assegurar, além do direito de revisão geral anual, na remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, um incremento salarial visando recompor o poder de compra dos servidores públicos, defasado ao longo das últimas gestões;

	j) Manter um setor de cobrança de débitos sobre ação judicial e/ou administrativa;

	k) Promover a substituição dos contratos temporários por concursados;

	l) Realização de concurso público com base, principalmente, nas carências da Secretaria de Saúde.

m) Alterar o Regime Jurídico dos Servidores, implantar novo estatuto e aprovar plano de cargos e salários.



	XI – MEIO AMBIENTE NATURAL E URBANO:



	a) Promover ações de sustentabilidade no ambiente de trabalho, com a adequação dos programas já instalados a nossa realidade e contratando equipes por trimestre para desenvolver esses aplicativos, capacitação contínua de pessoal na área de integração e planejamento e aquisição de equipamentos para a melhoria ambiental interna;

	b) Aquisição de aparelhos eletrônicos e material objetivando coibir possíveis irregularidades que consequentemente afrontem a legislação ambiental vigente;

	c) Juntar esforços para regularizar loteamentos irregulares dentre elas Geotecnia Ambiental vinculada a Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável, objetivando ao controle mais rigoroso da expansão urbana em áreas de risco;

	d) Orientar a gestão das unidades existentes, além de priorizar a melhoria contínua dos sub índices que compõem a cesta de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), ao mesmo tempo estando o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos implementado será gerado 5MWA de energia por mês a partir de matéria orgânica;

	e) Maximizar as ações para a geração das receitas públicas no ambiente urbano, com a confecção de projetos de lei transferindo todas as áreas onde florescem núcleos urbanos para fins residenciais e/ou comerciais, hoje cadastrados no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para o cadastro municipal de modo a se viabilizar as possíveis construções e parcelamentos, segundo a legislação urbanística vigente, estancando assim a evasão de receitas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) nos loteamentos irregulares que serão regularizados;

	f) Utilizar procedimentos e/ou ações de caráter orientativo, traçar um diagnóstico físico e sócio ambiental de loteamentos irregulares estabelecendo um cronograma de curto e médio prazo para a regularização fundiária e urbanística dos mesmos através de parcerias e convênios com instituições renomadas, não obstante buscar a realização do mapeamento e levantamento do estoque do potencial construtivo com a finalidade de regulamentar a instituição da transferência do direito de construir previsto no Plano Diretor e no Estatuto das Cidades, com o estabelecimento dos critérios para a emissão dos CEPAC´s (Certificados de Potencial Adicional Construtivo);

	g) Implementar ações que visem à perenidade do equilíbrio ambiental, com a criação da agenda para contribuição efetiva junto ao COMMAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, além da participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica, com o objetivo de captação de recursos e integração efetiva com a Agenda 21, ao mesmo tempo em que se buscará proceder a estudos com o propósito de criação do Departamento de Hidrologia (Friburgo Águas), com a finalidade de gerenciamento de todo o sistema de drenagem urbana, buscando a realização de convênios e parcerias com o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) e instituições de ensino superior e de pesquisas com a finalidade de obter acesso permanente a tecnologias de suporte às necessidades específicas que visem direta ou indiretamente à busca do equilíbrio urbano/ambiental em todas as suas ramificações;

	h) Implantar programa de gestão das APA´s Municipais (Áreas de Proteção Ambiental) já existente (Caledônia/100 proprietários, Macaé de Cima/10 proprietários, Rio Bonito de Lumiar/150 proprietários e Três Picos/150 proprietários), destinando servidores públicos para administrá-las, implantando seu manejo e disponibilizando educação ambiental aos proprietários nelas fixados, bem como estabelecer e implementar políticas de recuperação de áreas primárias, oferecer incentivo ao turismo ecológico e definir áreas para o reflorestamento natural, com o apoio de todos os segmentos ecológicos, sociais e educacionais do Município;

	i) Promover o treinamento de pessoal técnico da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para controle e monitoramento da Mata Atlântica;

	j) Implementar a remuneração variável aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;

	k) Implantar programa municipal de legalização de imóveis e loteamentos que não respeitaram a Lei de Parcelamento do Solo e a Lei de Empreendimentos Imobiliários, visando assegurar para essa população o direito de ter a escritura de sua propriedade e os serviços e obras públicas devidos;

	l) Proceder à implantação do Plano Diretor;

	m) Proceder detalhamento em escala adequada da cartografia geotécnica de aptidão urbana, a fim de compatibilizá-la com as reais necessidades de desocupação das áreas de risco, como também, com o Plano Municipal de Redução de Riscos. 



	XII – AGRICULTURA:



Aumentar 10% o número de DECLANS;

Aumentar 10% o número de produtores com o uso de nota fiscal;

Aumentar o fomento para os agricultores familiares, através da assistência técnica e extensão rural, face ao convênio entre a EMATER-RIO e o município;

Implantação do campo experimental, através do convênio com a EMBRAPA; 

Manter o atendimento na melhoria das estradas vicinais, pontas e galhos;

Propagar a produção local e suas potencialidades, divulgando os produtos produzidos no município; 

Aumentar o número de agricultores participantes dos programas de compras governamentais: PAA-CONAB (Programa de Aquisição de Alimentos e Doação Simultânea) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); 

Implantar o Programa de Produção Sustentável, através da realização de visitas técnicas em áreas de produção agroecológicas;

 Realizar dias de campo sobre sistemas agroecológicos de produção; 

Promover cursos sobre empreendedorismo e cooperativismo junto às associações de agricultores, com parcerias, com o intuito de articular novos mercados e canais de comercialização;

Divulgação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para produtos de origem animal.

	XIII – TURISMO:



	a) Realizar o diagnóstico dos principais Equipamentos e Produtos Turísticos do município, cerca de 05 equipamentos e 05 Produtos.

	b) Com base no diagnóstico dos Equipamentos e Produtos Turísticos do Município, revitalizar os 20 pontos turísticos já existentes e criar 03 novos Produtos; 

	c) Integrar os Produtos Turísticos, com a criação de 05 roteiros segmentados e diferenciados para diversos tipos de público, levando em conta fatores como a origem, o poder aquisitivo, o perfil psicográfico do visitante e a estrutura receptiva existente, assim como a possibilidade de melhorias e/ou ampliação através de novos investimentos;

	d) Transformar os Circuitos Turísticos de Moda Íntima de Olaria e Ponte da Saudade em Pólos de seguimento e melhorar os Circuitos dando uma nova cara, renomeando-os por região, pólo ou roteiros. Reavaliar todos os seguimentos turísticos de cada localidade, com o intuito de revitalizar inicialmente aqueles que tenham atividade e ou potencial turísticos;

	e) Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo e criar o Fundo Municipal de Turismo;

	f) Estabelecer parceria e convênios com a Fundação D. João VI para uma maior integração com a cultura e esporte no Município;

	g) Promover ações de incentivo ao Turismo Rural, com capacitação e orientação de cerca de 10 produtores rurais sobre como atrair e recepcionar o turista. Possibilitar a participação desses produtores nos projetos relacionados com o “Tour da Experiência”, “Produção Associada ao Turismo” e outros;

	h) Fortalecer a área de serviço (atendimento e outros) de Turismo Local, treinando e capacitando cerca de 50 profissionais de turismo, afim de que eles também conheçam melhor os atrativos turísticos do município, para isso, fazer parcerias com as empresas de transporte turístico;

	i) Estabelecer parcerias com a concessionária de transporte público da cidade, com ações voltadas à sensibilização para o turismo, principalmente junto à Secretaria de Educação, atendendo cerca de 300 alunos da rede pública e privada de ensino, com o objetivo de proporcionar a esses alunos um maior conhecimento do Município e da atividade turística;

	j) Confeccionar cerca de 160 busdoors para divulgação institucional e dos eventos do Município na cidade do Rio de Janeiro e em Nova Friburgo;

	k) Desenvolver diversos materiais publicitários e campanhas por canais de TV e rádio, espaço em jornais locais e nacionais e revistas de alcance nacional;

	l) Desenvolver e apoiar projetos relacionados à capacitação e a divulgação da gastronomia local, produção de cervejas artesanais e harmonização.

	m) Participar de 08 eventos de turismo – nacionais e internacionais (Feiras e Encontros de Turismo);

	n) Produzir material promocional do Município (turístico e institucional) como mapas, calendários, sacolas (ecobags), vídeos, banners, brindes, adesivos, folders, sites, pen drives, etc;

	o) Criar e atualizar um informativo com base no conhecimento dos Centros de Informações Turísticas e, através da distribuição deste para todos os Stakeholders da atividade turística, melhorar o atendimento ao visitante de nossa cidade;

	p) Criar 01 canal de comunicação em redes sociais ( aplicatovo) visando informar e divulgar os produtos e eventos turísticos do Município;

	q) Sinalizar 10 trilhas de caminhadas no Município, 05 estradas vicinais, 20 pontos turísticos, 05 pontos de apoio, 11 meio que liguem os circuitos e ligações entre outros Municípios;

	r) Criar 03 novos Centros de Informações Turísticas e revitalizar os 02 já existentes, com reforço de equipe, qualificação profissional e equipamentos;

	s) Estabelecer convênios com 05 Universidades e Escolas de Turismo;

	t) Estreitar relacionamento com TurisRio, Sebrae, Convention local, Senac, Firjan, Sesc, Fórum dos Secretários de Turismo do Estado, Ministério do Turismo, Associações, ONGs e outros;

	u) Atuar junto ao Conselho Regional de Turismo Serra Verde Imperial; 

	v) Implantar uma linha telefônica gratuita (0800) para informações turísticas e um site dedicado ao turismo;

	w) Reestruturar e reorganizar a equipe da Secretaria de Turismo e Marketing após a reforma administrativa;

	x) Criar e organizar o plano de marketing da cidade;

	y) Reestruturar e fortalecer eventos nos pólos receptores que tenham raízes culturais com a comunidade, os quais tenham vocação turística. Implantar e fortalecer o “Plantão do Turista”, um serviço que visa atender e orientar ao turista que se encontra em situação de emergência, procurando amenizar o stress e o desconforto ocorrido. Levando este uma impressão de hospitalidade, cordialidade e atenção, mesmo que tenha passado por uma situação desagradável.



	XIV – CULTURA:



	XIV.1 – Fundação Dom João VI

	a) Reformas e restauro do Solar do Barão de Nova Friburgo, sito à Praça Getúlio Vargas, nº 71, Centro, Nova Friburgo, com os seguintes objetivos: instalação do Pró-memória em caráter definitivo nas dependências do referido imóvel, criação do Museu de Nova Friburgo com restauro e aquisição de bens de relevante valor histórico, instalação de Laboratório de Restauro Fundação D. João VI, instalação de infraestrutura de Tecnologia da Informação no Departamento de Desenvolvimento Digital;

	b) Inventário de bens materiais e imateriais de valor histórico no Município de Nova Friburgo;

	c) Restaurar o patrimônio histórico material e imaterial da cidade;

	d) Criação e promoção de linhas e programas de Pesquisas da história de Nova Friburgo e regiões vizinhas;

	e) Promoção de eventos como cursos, seminários e outros para formação, qualificação, treinamentos especializados e promoção do patrimônio histórico material e imaterial junto ao funcionalismo público municipal e a população de Nova Friburgo;

	f) Criação e implementação do Programa Educação Patrimonial: “Nova Friburgo de todos nós”;

	g) Criação e implementação do Programa de desenvolvimento “Cria Nova Friburgo”;

	h) Dotação de orçamento para Fundo Municipal de Patrimônio Cultural;

	i) Estudo e pesquisa para criação do Arquivo Público Municipal de Nova Friburgo;

	j) Abertura de Concurso Público para criação do Museu de Nova Friburgo, Laboratório de Restauro Fundação D. João VI e qualificação das atividades da Fundação D. João VI e do Pró-Memória.







	XIV.2 – Secretaria Municipal de Cultura

	a) Difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais através da Oficina-Escola de Artes com a oferta de 07 cursos, do Ponto de Cultura de Olaria e da Casa de Cultura de Riograndina com 05 cursos;

	b) Estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através do acesso permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por artistas locais, nacionais e internacionais através do Centro de Artes e do Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura;

	c) Realizar em média 180 eventos: espetáculos teatrais, musicais e seminários culturais ao longo do ano no Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura, equipamento cultural da Secretaria de Cultura;

	d) Realizar os 07 eventos, componentes do calendário cultural do Município, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura, bem como apoiar uma média de 90 eventos realizados no Município pela Administração Pública e pelos munícipes;

	e) Estruturar um melhor atendimento ao cidadão friburguense com a modernização, revitalização e conservação dos 7 equipamentos culturais sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura:  Ponto de Cultura de Olaria, da Casa de Cultura de Riograndina, da Biblioteca Municipal, do Centro de Artes, da Oficina-Escola de Artes, do Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura, bem como da sede onde funciona a Secretaria de Cultura;

	f) Organizar 01 calendário para a realização de eventos culturais nas praças e distritos do município;

	g) Subvencionar e auxiliar 14 associações e grupos culturais e entidades carnavalescas para a realização de atividade continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura e turismo;

	h) Revisar e atualizar o acervo digitalizado da Biblioteca Municipal para difundir o hábito da leitura, propiciando acesso “on line” aos títulos catalogados – 1 acervo;

	i) Veicular semanalmente a divulgação dos eventos de cunho cultural do Município nos diversos meios de comunicação, incluindo as mídias digitais;

j) Manter a praça CEU’s buscando parcerias com os governos estadual e federal, bem como outras instituições e iniciativa privada, visando implantar, manter e difundir as atividades das áreas da cultura, artes e esportes do Município – 1 Complexo Cultural, Esportivo e Social;

	k) Aplicar em 1 Edital Público, voltado para os artistas e produtores culturais os recursos previstos pela Lei Municipal do Artista Friburguense.

		

	XV – ESPORTE E LAZER: 



	a) Propiciar a inclusão social de crianças e adolescentes (de baixa renda) do Município de Nova Friburgo, direcionando-as para a prática de atividades físicas e sociais, e, também na prevenção de obesidade infantil e juvenil; Proporcionar aumento de atendimento nas escolinhas já existentes;

	b) Fomento e Parcerias e Convênios Esportivos nos seus diversos níveis com probabilidade de Patrocínio;

	c) Realização de eventos esportivos, conveniados e parcerizados, tornando possível a realização eventos em Nova Friburgo com competições de alto nível, tanto estadual, nacional e também na esfera mundial de competições esportivas nas suas diversas modalidades e categorias, com a realização no município de eventos esportivos de alto rendimento; MotoCross, Montanha Cup – ciclismo, Ciclo Escalada Serra Mar – ciclismo, Meia Maratona Tributo a Nova Friburgo – atletismo, Campeonato de Judô – artes marciais, Copa Edmond de Tae Kuwondo – artes marciais, Free Ride Friburgo Festival – skate;

	d) Proporcionar maior conforto e disponibilidade de espaços esportivos ao cidadão usuário, com a reforma de espaços esportivos, Campo da Saudade – Cordoeira, Campo e Quadra de Riograndina e Campo de Futebol – Campo do Coelho, através do Programa Somando Forças do Governo do Estado do Rio;

	e) Compra de equipamentos para a construção de academias ao ar livre; e compra de equipamentos para a construção de parques infantis;

	f) Contratação de empresa especializada para realizar reformas/manutenção nos diversos espaços esportivos existentes;

	g) Compra de material esportivo e premiação (troféus e medalhas), para atender a demanda de realização de projetos e eventos esportivos;

	h) Terceira Idade - desenvolver atividades que reflitam a importância da adoção de hábito e estilo ativo e saudável, contribuindo no processo de inclusão, desta parcela da população da sociedade, correlacionando à importância de atividades físicas e sociais para a melhora na qualidade de vida e a manutenção da saúde, através do Projeto Acerte o Passo e Terceira Idade em Movimento;

	i) A criação de auxílio aos atletas do Município, em moldes de Bolsa Atleta, tornando possível a participação de atletas de Nova Friburgo em competições de alto nível, tanto estadual, nacional e também na esfera mundial de competições esportivas nas suas diversas modalidades e categorias. Atendimento previsto a 20 atletas de várias modalidades e de várias faixas etárias;

	j) Implantar Centro de Referência para Juventude no Município;

	k) Implementar políticas públicas da Juventude, voltadas para esporte, educação, cultura e lazer. 



	XVI – DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:



	a) Manter a operação da Sala do Empreendedor, com  servidores públicos em tempo integral, visando incentivar a implantação e manutenção formal de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, com todos os incentivos e favorecimentos previstos em lei, incentivar projetos de criação de empresas de inovação tecnológica que contribuam para o aumento da competitividade das organizações locais, através da criação de polo tecnológico, motivar e promover ações do comitê gestor das micro e pequenas empresas no Município, incentivar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas com fiscalização orientadora, promover os incentivos fiscais para os projetos de inovação, programas de incubação de micro e pequenas empresas, que venham a se estabelecer em polos industriais e comerciais, implementar projetos para a capacitação e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, levando em consideração os empresários, empreendedores e seus colaboradores;

	b) Buscar mídia espontânea e parceiros como o Sistema S, Associação Comercial, entre outros, para a divulgação da Sala do Empreendedor;

	c) Manter a operação da Filial da Junta Comercial, com treinamento de dois julgadores e dois atendentes, em tempo integral, para chancelar e registrar todos os atos de responsabilidade da Junta;

	d) Desenvolver projetos para criação das Áreas de Desenvolvimento Econômico Sustentável (ADES), com incentivo para as micro e pequenas empresas detentoras de projetos ambientais, as quais, em conjunto, desenvolverão projetos de impactos ambientais e de compensação ambiental;

	e) Promover e desenvolver o estímulo ao crédito e à capitalização por meio de Fundo Municipal, com entidades públicas, mistas ou privadas, e entidades financeiras, para as micro e pequenas empresas, empreendedores individuais, fomentando o capital de giro e o crédito para seus clientes comprarem os seus produtos;

	f) Promover e desenvolver o acesso à justiça, estabelecendo convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais (ONG's), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda promover seminários e congressos, buscando conhecimento e o desenvolvimento de atitudes que visem o crescimento das micro e pequenas empresas;

	g) Incentivar o associativismo para fins de desenvolvimento das atividades das micro e pequenas empresas;

	h) Implantar o projeto Empreendedor Digital, com a instalação de pelo menos 10 (dez) centros de inclusão digital no Município, voltados para o atendimento ao empreendedor individual, às micro e pequenas empresas, objetivando a existência de 2 (dois) centros no distrito de Conselheiro Paulino, um em cada um dos outros distritos e um no bairro de Olaria;

	i) Implantar, por meio de convênio, com as instituições de ensino superior sediadas no Município, visando preparar e capacitar o micro empreendedor nas áreas de mercado, de produção, financeiro e proteção ao meio ambiente;

	j) Manter o atendimento do S.I.C. (Serviço de Informação ao Cidadão) com dois servidores em tempo integral, nas transparências ativa e passiva. 





	XVII – CONTROLE INTERNO 



	a) Acompanhar, avaliar e auditar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração municipal direta e indireta;

	b) Analisar os processos de despesas das Unidades da Administração Municipal, incluindo os licitatórios na fase em que antecede a licitação, empenho e liquidação;

	c) Realizar auditoria de conformidade nas Prestações de Contas de Gestão, Ordenadores de Despesas, Responsáveis por Bens em Tesouraria, Bens Patrimoniais e bens em Almoxarifado, com a emissão de Relatórios e parecer do Controle Interno para fins de Certificação. Meta anual – 100% das prestações de contas recebidas;

	d) Promover auditorias de acompanhamento nos processos de licitações, contratos, convênios e suprimentos de fundos, numa amostragem de 10% em relação aos procedimentos realizados;

	e) Acompanhar e divulgar, nas unidades da administração municipal, as alterações nas legislações federal, estadual e municipal, publicadas em Diário Oficial, relativas às normas sobre orçamento, finanças e contabilidade pública;

	f) Responder, distribuir e acompanhar o atendimento de requisições de informações dos órgãos de controle externo, TCE, TCU, CGU, MPE, MPF e Legislativo Municipal. Meta anual – 100% das requisições recebidas.





CAPÍTULO III



Das Metas e Riscos Fiscais



	Art. 3º Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.



	Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.



	Art. 4º Estão discriminados, em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.



CAPÍTULO IV



Da Estrutura e Organização dos Orçamentos



	Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:



	I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;



	II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;



	III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;



	IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e



	V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.



	§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.



	§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.



	Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, seus Fundos e Fundação.



	Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 161 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:



	I – texto da lei;



	II – consolidação dos quadros orçamentários;



	III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;



	IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.



	§ 1º – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

	

	I – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo a origem dos recursos;



	II – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;



	III – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;



	IV – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;



	V – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;



	VI – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;



	VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;



	VIII – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;



	IX – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;



	X – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;



	XI – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;



	XII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;



	XIII – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;



	XIV – da aplicação dos recursos referentes ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico), na forma da legislação que dispõe sobre o assunto.



	XV – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;



	XVI – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000;



	XVII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº. 29/2000.



	Art. 8º Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:



	a) DESPESAS CORRENTES:



	- Pessoal e Encargos Sociais;



	- Juros e Encargos da Dívida;



	- Outras Despesas Correntes.





	b) DESPESAS DE CAPITAL:



	- Investimentos;



	- Inversões Financeiras;



	- Amortização e Refinanciamento da Dívida;



	- Outras despesas de Capital.





CAPÍTULO V



Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município



	Art. 9º O projeto de lei orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo ao exercício de 2017, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:



	I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, contribuindo para a redução da exclusão social;



	II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação no acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação;



	III – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.



	Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.



	Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.



	Art. 12. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:



	I – realização de receitas não previstas;



	II – disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; 



	III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.



	Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, inciso II, §1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para conjuntos de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” a serem aplicadas inclusive às entidades mencionadas no artigo 18 desta lei.



	§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

	§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:



	I – com pessoal e encargos patronais;



	II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000; 



	III – com serviços de terceiros e encargos administrativos.



	§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.



	Art. 14. O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de dotações em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.



	Art. 15. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei nº 4.320/64.



	Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.



	Art. 17. Observadas as prioridades fixadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, da Lei Orçamentária Anual, ou as de créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta ou Indireta se:

	

	I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;



	II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;

	III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;



	IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.



	§ 1º Entende-se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas elencadas em conformidade com as metas descritas no PPA para o período, compreendendo as previsões a serem materializadas nas diversas dotações orçamentárias inerentes necessariamente à conservação dos bens de uso comum (praças, parques, jardins, calçamentos e infra-estrutura em geral), bem como aquelas referentes à conservação dos próprios municipais (Prédios, terrenos, imóveis em geral da municipalidade).



	§ 2º As obras em andamento e a conservação do patrimônio público na forma do disposto no art. 45 da LRF encontram-se descritos em conformidade com o Anexo específico que acompanha a presente lei.



	Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, turismo, esporte, assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).



	§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2017 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.



	§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.



	§ 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.



	Art. 19. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.



	Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.



	Art. 21. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e evento fiscais imprevistos.







CAPÍTULO VI



Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal



	Art. 22. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.



	Art. 23. A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que mantenham a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.



	Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município operações de crédito, observados o disposto no § 2º do art.12 e art. 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art.167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.



	Art. 25. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII



Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos



	Art. 26. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.



	§ 1º Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados como substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de que trata o caput deste artigo e deverão respeitar os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.



	§ 2º Possíveis alterações na remuneração dos inativos e aposentados, quando pagos com recursos do tesouro municipal devem necessariamente respeitar o disposto no caput do referido artigo, sem prejuízo da necessidade de estudo de conformação aos limites das despesas previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência.



	Art. 27. O Poder Executivo, com o objetivo de qualificar os serviços públicos, poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, de forma a:



	I – prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;



	II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos;



	III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais;



	IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das condições de saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas em lei;



	V – cumprir determinações da legislação vigente, em especial o inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.



	§ 1º Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:



	I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;



	II – a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação , extinção e alteração da estrutura de carreiras;



	III – provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente;



	IV – definição do percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos, conforme determinação constante do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.



	§ 2º O Poder Legislativo poderá demandar projeto de lei para a regularização do plano de cargos, carreiras e salários de seus servidores.



	Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:



	I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;



	II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;



	III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;



	IV – verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, considerando a ressalva de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, não será executado antes da implementação de:

	

	a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado primário e nominal do AMF (Anexo de Metas Fiscais), contido nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;



	b) MC (Medidas de Compensação), nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.



	§ 1° Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.



	§ 2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.



	§ 3° Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, quando houver riscos à segurança da população ou quando se tratar de manter o atendimento satisfatório nas áreas de saúde e educação da mesma.





CAPÍTULO VIII



Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município 

para o Exercício Correspondente



	Art. 29. As diretrizes da receita para o ano de 2017 impõem o aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, e à expansão da base de tributação.



	Art. 30. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:



	I – revisão da legislação referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);



	II – instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos tributários e/ou de outra natureza, ajuizados ou não;



	III – atualização da planta genérica de valores do Município;



	IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;



	V – instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;



	VI – revisão da legislação aplicável ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e de Direitos Reais sobre Imóveis;



	VII – revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;



	VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;



	IX – concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes estabelecidas nesta lei;



	X – revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal;



	XI – aperfeiçoamento da legislação instrumental e aquisição de instrumentos necessários a melhor arrecadação.



	Art. 31. O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo Executivo, nos termos do artigo anterior.



	§ 1° As receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.



	§ 2° A execução das despesas de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.



	Art. 32. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.





CAPÍTULO IX



Das Transferências Voluntárias



	Art. 33. Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aqueles destinados ao SUS.



	Art. 34. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às seguintes exigências:



	I – existência de dotação específica;



	II – não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, ressalvados os casos previstos em lei;



	III – comprovação, por parte do beneficiário, de:



	a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;



	b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.



	IV – observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;



	V – previsão orçamentária de contrapartida;



	VI – não utilização em finalidade diversa da pactuada.



	Art. 35. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.





CAPÍTULO X



Das Disposições Finais



	Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.



	Art. 37. O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.



	Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.



	Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.



	Art. 39. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.



	Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.



	Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:



	I – serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano;



	II – indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;



	III - estarem necessariamente relacionadas:



	a) com a correção de erros ou omissões; ou



	b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.



	Parágrafo único. Não serão admitidas anulações de despesa de que trata o inciso II que incidam sobre dotações para:



	a) pessoal e encargos sociais;



	b) serviço da dívida;



	c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.



	Art. 42. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.



	Parágrafo único. As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas, desde que, atendidos os requisitos previstos no art. 166 da Constituição Federal de 1988 combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 42 da presente Lei.



	Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que se refere à estrutura administrativa e operacional, objetivando se ajustar aos dispositivos normativos que venham suscitar tais modificações.



	Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo com o objetivo de mudanças no Sistema Previdenciário utilizado, ou mesmo alterações na estrutura de financiamento da Seguridade Social no âmbito do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Município), levando-se em consideração o modelo de contribuição a ser estabelecido, desde que comprovada à viabilidade de tal propositura, com base em estudos criteriosos, não obstante a necessidade de obtenção do equilíbrio atuarial e consequente saúde financeira e patrimonial do RPPS.



	Art. 45. O Município poderá, excepcionalmente, auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 6 % (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.



	Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração seja proposta.



	Art. 47. O Poder Executivo Municipal está autorizado a proceder à concessão da exploração de serviços públicos, com a participação ou não do Município, mediante prévia autorização legislativa e a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.



	Art. 48. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.



	Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.







 





  					                          PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL

							                   PREFEITO



































______________________________, Vereador Marcio José da Silva Damazio – Presidente





______________________________, Vereador Marcelo Verly de Lemos – 1º Vice-Presidente





______________________________, Vereador Francisco Pinto de Barros – 2º Vice-Presidente





______________________________, Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário





______________________________, Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário







Autoria Poder Executivo