CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº: 01/2016
SINOPSE:
Entidade Proponente: Instituto Serrano de Economia Criativa - ISEC
EMENTA:
Institui o Programa de incentivo à produção de conteúdos audiovisuais no
âmbito do Município de Nova Friburgo.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Apresento à V. Exa., na forma do artigo 114 da Resolução Legislativa n.º
882 - Regimento Interno, cumulado com o artigo 89, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Nova Friburgo, o presente Projeto de Indicação Legilsativa,
submetendo ao Douto Plenário desta Casa Legislativa o disposto abaixo:
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO DE AUDIOVISUAL
Art. 1º Para efeitos desta Lei consideram-se atividades da indústria audiovisual
todas aquelas que produzam conteúdo de audiovisual como atividade-fim.
CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS
CONCEDIDOS
Art. 2º Fica criado o programa de incentivo à produção de conteúdos
audiovisuais no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 3º Para a efetivação do programa de que trata o artigo anterior, a
Secretaria Municipal de Finanças concederá tratamento tributário diferenciado
para as produtoras de audiovisual em funcionamento no Município, assim como
para as que irão aqui se instalar, pelo período de até 05 (cinco) anos, contados
da data de início de vigência desta Lei.
Art. 4º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às produtoras de
audiovisual que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação
Estadual, Federal e Municipal, em especial, ao disposto no art. 54 e § único, do
art. 182, da Lei nº 2.343/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 5º O tratamento tributário diferenciado para as produtoras audiovisuais
compreenderá:
• isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
• isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças adotará mecanismos para a
desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro de
Funcionamento.
§ 1º Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei, o
acesso às áreas públicas para a exibição de produtos e para sua utilização
como locação para produções audiovisuais.
§ 2º Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para exibir nos
espaços públicos, a produtora audiovisual e o conteúdo oferecido deverão
estar devidamente registrados e licenciados pela Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo.
Art. 7º Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180
(cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias,
mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a
Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a
obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas.
Art. 8º Como forma de fomentar o setor de produção audiovisual e o setor de
turismo na região, cria-se a ”Mostra Anual de Audiovisual de Nova Friburgo”
Art. 9º. Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às produtoras
audiovisuais instaladas e com produção ativa na cidade de Nova Friburgo,
respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento
expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e demais Secretarias afetas ao
tema.
Art. 12. Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Finanças, de Turismo,
de Comunicação, de Cultura e a Fundação Dom João VI de Nova Friburgo,
para envidarem esforços na implementação desta Lei e para a promoção e
integração do setor produtivo do audiovisual com o setor de turismo da cidade,
com a promoção da cultura local e com o Serra Ação - Polo Audiovisual de
Nova Friburgo e Região.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei mediante a expedição de Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2016, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Nova Friburgo, 07 de abril de 2016.
GABRIEL MAFORT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
MARCELO VERLY CEARÁ
MEMBRO MEMBRO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto possibilita as ações estruturantes do Polo Audiovisual
de Nova Friburgo e Região. As dinâmicas e processos do arranjo produtivo do
audiovisual geram uma das cadeias produtivas mais sofisticadas e indutora de
outras tantas cadeias e de agendas mais diversas. O projeto é um estímulo em
implementar uma nova agenda econômica na Região Serrana.
O impacto da Indústria Audiovisual ocorre no consumo, investimento,
produção. O audiovisual aporta um valor significativo na geração de renda, de
empregos e na economia. A tendência é o Polo Audiovisual causar um grande
impacto econômico no município de Nova Friburgo e Região.
Cidades e regiões onde se desenvolvem clusters criativos, como em
Nova Friburgo, contam com universidades, agências locais de
desenvolvimento, um certo número de empresas de mercado, e boa qualidade
de vida. São critérios que servem de base para o desenvolvimento da indústria
criativa em certas localidades. A capacidade de gerar inovação faz com que a
cidade ganhe. O intuito é estimular o desenvolvimento da economia criativa
com possibilidades de atuação e parcerias ligadas ao audiovisual, lançando as
bases da estruturação do Polo na cidade.
Atualmente, a Região Serrana conta com produtores que possuem
ampla experiência no setor audiovisual. Em Nova Friburgo, festivais renomados
como o Festival de Cinema Francês Varilux e o Festival de Cinema
Socioambiental ocorrem anualmente. Em 2015, aconteceu, também em Nova
Friburgo, o primeiro Cinesereno. O Festival contou com exibições de curtasmetragens no final do século XIX, além de debates, palestras e outras
apresentações.
O Polo Audiovisual de Nova Friburgo está desenhando um novo cenário
para a agenda econômica e criativa do interior do Estado do Rio de Janeiro a
partir de uma cadeia de ações estruturantes para o desenvolvimento do
ambiente de oportunidade para a produção audiovisual. É uma forma de
estimular ainda mais uma região que possui locações deslumbrantes, espaço
para sediar estúdios, infraestrutura hoteleira e gastronômica, universidades,
produtoras, comércio local bem desenvolvido, indústria consistente e uma cena
cultural expressiva.