materia nº 1427/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDINHO
Projeto de Lei Ordinária No. 
“REGULAMENTA O DIREITO DE
MARCAÇÃO E O AGENDAMENTO DE
ATENDIMENTOS POR TELEFONE,
INTERNET OU PRESENCIALMENTE
NOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS
DA ÁREA DE SAÚDE PARTICULAR,
DE PLANO E DE SEGURO SAÚDE
EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NAS
 CONDIÇÕES QUE MENCIONA .”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Fica garantido a marcação e o agendamento de atendimentos por
telefone, internet e presencialmente, para consultas e exames em todos
consultórios e clínicas da área de saúde particular, plano de saúde e de
seguro saúde.
Parágrafo Único – No momento da marcação e do agendamento para
atendimento e a realização do exame, não poderá haver distinção da forma
que ocorrer o pagamento pelos serviços prestados. 
Art. 2º – No descumprimento poderá ser aplicada as multas e sanções
previstas em leis municipal, estadual e federal.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o cumprimento
da presente lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Breve Justificativa
Grande número de pessoas usuárias de planos e seguro saúde, vem se
sentindo prejudicadas no momento do agendamento de consultas e exames
clínicos, pois está existindo distinção na marcação do dia e horário de
atendimento, para aqueles que possuem planos diferentemente dos que
pagam à vista. 
Assim pelo Principio da Igualdade, e, em atendimento ao Princípio da Livre
Concorrência, não pode haver distinção no momento de agendar o
atendimento pela forma de pagamento. 
Sala das Sessões, 
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ,03 de maio de 2016.
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Vereador Ricardinho - PR