CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
• D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 002/2016
EMENTA:
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal
que seja responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Nova Friburgo, fica assegurado o direito à redução, em 50%
(cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal
por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção
permanente e enquanto durar a condição especial.
Parágrafo primeiro: Para os fins desta Lei, entende-se por necessidades
especiais, cujo portador requeira atenção permanente, as situações de
deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável
seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção
de melhor integração do paciente à sociedade.
Parágrafo segundo A comprovação de necessidade especial, como definida
no parágrafo primeiro deste artigo, dependerá de inspeção médica e
reconhecimento em laudo conclusivo expedido pelos órgãos competentes do
município.
Parágrafo terceiro Em caso de emissão de laudo por profissional de rede
médica privada, o paciente deverá ser submetido à perícia médica a ser
realizada por órgão competente do município.
Art. 3º A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de
parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento
prevista na legislação em vigor.
Art. 4º Compete exclusivamente aos secretários municipais e aos dirigentes
superiores das demais entidades autárquicas e fundacionais a que se refere
esta lei, conceder a redução de carga horária dos servidores respectivamente
subordinados.
Art. 5º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente,
não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa dias), nos
casos de necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos casos de
necessidade permanente, assim definidas nos respectivos laudos.
Art. 6º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que
a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da
Autoridade Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal traz em seu artigo 1º, inciso III, a
dignidade da pessoa humana como princípio balizar do estado democrático de
direito, alçando-o no ordenamento jurídico pátrio como direito de terceira
geração.
Isto significa dizer que possui proteção especial na condição de
direito fundamental diretamente relacionado, além de outros, à vida e/ou saúde.
Continuando, a Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, dispõe
em seu artigo 1º que “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e
direitos”, situação que põe todas as pessoas no mesmo patamar de direitos
fundamentais.
Doutrinariamente, Ingo Wolfgang Sarlet ensina que a razão tem
como fundamento a proteção daqueles que, por motivo de doença física ou
deficiência mental, surgem como especialmente carecedores de proteção. E
ainda, atribui como objeto da dignidade tudo o que precede qualquer
reconhecimento, subtraindo-se dela, na procura da “vida humana pura”, a
dimensão social, para adquirir-se, por meio disso, a indisponibilidade da
dignidade.
Desta forma, considerando que a presente proposição está
direcionada ao princípio mais elementar relacionado ao homem, tal qual o da
dignidade, proponho aos pares a aprovação do presente projeto.
Sala Jean Bazet, 26 de abril de 2016.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PPL