CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
1.113/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do
presente, para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.113/2015.
“ACRECENTA OS PARAGRAFOS 6°, 7°, 8°, 9°
E 10 RENUMERANDO OS PARAGRAFOS
ÚNICO DO ARTIGO 43 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO QUE VERSA SOBRE A
FREQUENCIA DOS VEREADORES EM
REUNIÃO ORDINÁRIA OU
EXTRAORDINARIA CÂMARA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do art. 43, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, que passará a ser identificado como
parágrafo 6°, contendo a seguinte redação.
“§ 6° - Considerar-se-á presente à reunião
deliberativa o (a) Vereador (a) que
confirmar digitalmente sua presença em
todas as seguintes etapas:
I - Início da sessão, com tolerância de 30
(trinta) minutos;
II - No final do expediente;
III - Início da ordem do dia e no final da
ordem do dia, salvo nas reuniões
extraordinárias, quando a presença deverá
ser confirmada até o início da discussão do
projeto em pauta.”.
Art. 2º – Acrescenta ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo o parágrafo 7° contendo a seguinte redação:
“§ 7° - Após a tolerância expressa no
parágrafo anterior, o sistema eletrônico
bloqueará automaticamente o registro de
presença, ficando o (a) Vereador (a)
considerado ausente quando:
I – a partir do bloqueio do sistema
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eletrônico, salvo se a ausência for
justificada por meio de atestado médico,
comprovando a enfermidade, ou esteja o
parlamentar representando o Poder
Legislativo em atividade externa,
reconhecida e autorizada pela Presidência
da Câmara;
II – Caso a Presidência da Câmara não
reconheça e/ou não autorize a
representação contido no inciso I, caberá ao
(a) vereador (a), recurso, através de
processo administrativo, à ser remetido
para Procuradoria Geral desta Casa
Legislativa, que apresentará parecer no
referido processo no prazo máximo de 10
(dez) dias;
III - Nos casos que, mesmo com a presença
registrada, não sejam computados registros
das votações das sessões.
Art. 3º – Acrescenta ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo o parágrafo 8° contendo a seguinte redação:
“§ 8° - A cada falta injustificada, o (a)
vereador (a) sofrerá desconto equivalente à
01/30 avos dos seus subsídios referentes
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ao respectivo mês.”
Art. 4º – Acrescenta ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo o parágrafo 9° contendo a seguinte redação:
“§ 9° – As reuniões não deliberativas, a
exemplo das específicas e solenes, que se
realizarão em substituição às reuniões
ordinárias, o registro de presença ficará
aberto durante todo período da reunião.”
Art. 5º – Acrescenta ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo o parágrafo 10 contendo a seguinte redação:
Ҥ 10 Рantes do fechamento mensal da
folha de pagamento, a Secretaria de
Expediente remeterá relatório de presença
dos (as) vereadores (as) nas sessões ao
Departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal, que providenciará
eventuais descontos.”
Art. 6° - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.113/2015
que versa sobre a “ACRECENTA OS PARAGRAFOS 6°, 7°, 8°, 9° E 10
RENUMERANDO OS PARAGRAFOS ÚNICO DO ARTIGO 43 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE VERSA
SOBRE A FREQUENCIA DOS VEREADORES EM REUNIÃO ORDINÁRIA OU
EXTRAORDINARIA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
tem por objetivo confirmar o compromisso assumido por todos os Vereadores desta
casa perante a sociedade, considerando ainda a nossa obrigação de participarmos
nas reuniões ordinárias e extraordinárias, já que os assuntos tratados nesta CASA
são de suma importância para o povo Friburguense. Ademais, importante ressaltar
que qualquer trabalhador que não comparece ao trabalho sem as justificativas
legais têm seu ponto cortado e são promovidos descontos ao final do mês, ou seja,
representamos esses trabalhadores e desta forma não vejo motivos para termos
tratamentos diferenciados.
Mediante exposto, considerando o compromisso que assumimos em zelar
pelo uso responsável das verbas públicas é que submeto, observadas as
formalidades regimentais, aos nobres vereadores à apreciação do
presente Projeto de Resolução.
Sala Jean Bazet, 04 de maio de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador