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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDINHO
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, o presente Pedido de Informação e posterior resposta,
do representante do Poder Executivo, Sr. Prefeito Rogério Cabral,
referente ao Processo Administrativo No. 25.918/2016 e do Edital de
Concorrência No. 004/2014 sobre a contratação de empresa de
engenharia para execução da manutenção, expansão e modernização
do sistema de iluminação pública do Município de Nova Friburgo-RJ,
para responder as presentes indagações e enviar cópias de
documentos:
1) Solicito cópia de todo Processo Administrativo No. 25.918/2016.
2) Solicito cópia de todo o Edital de Concorrência Pública No. 004/2014 e
suas alterações e aditamentos.
3) Solicito cópia de todo o Processo TCE-RJ No. 220.951-6/15 e VOTO
GC-1 90037/2016 que determinou o adiamento do edital de
concorrência pública No. 004/2014-I
4) Quais foram os motivos do cancelamento do referido edital?
5) Quais foram os contratos e pagamentos efetuados pelo Município com
base no edital de Concorrência Pública No. 004/2014 e suas alterações
e aditamentos?
6) Cópias dos seguintes documentos: contratos com empresas de
engenharia, cópia das notas fiscais e de empenho que efetuaram os
pagamentos.
No aguardo das respostas e entrega dos documentos dentro do prazo
regimental.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 17 de maio de 2016.
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Vereador Ricardinho - PR
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