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materia nº 104/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2009-02-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2009-02-05 Incluído(a) no Expediente — INCLUIDO NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO dd
Nova Friburgo-RJ, 16 de janeiro de 2009
Ofício GAB nº 033/2009
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal - Definição de atribuições de
responsabilidades às autoridades municipais responsáveis por ordenação de
despesas.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com o propósito de
encaminhar o anexo Anteprojeto de Lei Municipal, com o escopo de estabelecer
atribuições e responsabilidades às autoridades municipais nele mencionadas,
responsáveis por ordenação de despesas.
O município de Nova Friburgo teve, a despeito da conscientização de seu
patrimônio ecológico, um grande crescimento populacional, econômico e industrial,
exigindo da Administração Pública Municipal os necessários avanços e
modernização, de modo a possibilitar o atendimento de novas demandas
administrativas e sociais.
Como resultado de tal consciência, avanços e modernização, a
administração pública municipal se tornou extremamente complexa, passando a
exigir cada vez mais a desconcentração de competências e atribuições, de modo
que cada órgão municipal seja especializado na execução de suas atividades.
Essa desconcentração de competências e atribuições obrigatoriamente
exige maior autonomia e poder para a tomada de decisões por parte dos
responsáveis pelos órgãos municipais, ou seja, pelos Secretários Municipais.
Em razão dessa imprescindível e salutar autonomia conferida aos
Secretários Municipais se mostra necessária a definição de suas correspójidentes
responsabilidades para o pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Avenida Alberto Braune, n.º 225 — Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 1
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
O Anteprojeto de Lei Municipal anexo tem como principal escopo definir
as autoridades municipais competentes para a autorização de despesas, assim
como a responsabilidade pela prática dos atos relativos à ordenação de despesas.
Isso posto, requeiro que Vossa Excelência se digne a tomar as medidas
necessárias à autuação do competente Projeto de Lei Municipal e após o submeta,
em regime de urgência, à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto
apreço por Vossa Excelência e demais membros e servidores deste Poder
Legislativo.
Respeitosamente,
sa a
Heródoto Bento de Mello
Prefeito
EXMO, SR.
DR. SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Avenida Alberto Braune, n.º 225 — Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 2
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
“ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES ÀS AUTORIDADES
MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR
ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a
Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Toda e qualquer despesa do Município de Nova Friburgo
obedecerá à Constituição da República e à legislação infraconstitucional
pertinente, especialmente as normas gerais de direito financeiro, o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade pública,
nos termos da legislação federal.
Art. 2º - São competentes para autorizar despesas, movimentar contas e
realizar transferências financeiras:
I-o Prefeito;
II —- autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo Regimento;
HI - o Secretário Municipal de Fazenda;
IV — titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.
8 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de
despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem em
reconhecimento de divida, emissão de empenho, autorização de pagamento,
concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio recursos do
Município ou pelos quais responda a autoridade respectiva. í X
j
Avenida Alberto Braune, n.º 225 - Centro — Nova Friburgo/RJ — CEP JE, 1
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
8 20 - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos
os ordenadores de despesas e informarão estes nomes aos órgãos responsáveis
pela fiscalização e pelo controle das contas públicas.
Art. 3º —- As autoridades mencionadas no artigo anterior, bem como os
gestores de fundos especiais, responderão, direta e individualmente, pelos atos
de natureza administrativa, orçamentária e financeira que ordenarem ou
praticarem.
Art. 4º — Esta lei entr rá em vigof na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrária. ,
* |Nova Fribdigo-R), de de 2009
N
rd TT.
( SO
HERÓDOTO BENTO DE MELLO ”
Prefeito
Avenida Alberto Braune, n.º 225 — Centro — Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 2
Gabinete do Prefeito

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