materia nº 371/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura 
Municipal de Nova Friburgo, solicitando à Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana 
e a demais setores eventualmente relacionados informações e esclarecimentos sobre o processo 
administrativo n.º 2.143/2015, que trata de contratação de empresa especializada para prestação 
de serviços de reboque de veículos automotores, bem como de suas decorrências:
1. Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, o 
contrato de empresa especializada para prestação de serviços de reboque de veículos 
automotores – para o pátio da SMOMU – Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade 
Urbana de Nova Friburgo – sendo obrigatório o serviço de reboque ficar disponível 24 (vinte e 
quatro) horas por dia – durante os 07 (sete) dias da semana, caso ocorra qualquer 
eventualidade passou a viger em agosto de 2015, cuja atividade foi orçada em R$ 399.600,00 
(trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).
2. Nos termos do edital de licitação - pregão presencial n.º 023/2015, a empresa 
contratada se proporia a prestar o serviço pelo período de 12 (doze) meses, com quantitativo 
estimado anual a ser contratado de 2.160 (duas mil cento e sessenta) remoções, tendo como 
média mensal de 180 (cento e oitenta) veículos, porem a SMOMU somente efetuaria o 
pagamento dos serviços realmente prestados a cada 30 (trinta) dias. 
3. Nesse sentido, requerem-se as seguintes informações:
I - cópia de todos os relatórios de remoções, conforme previsto no anexo II, item 
5, do supracitado edital de licitação, entregues pela prestadora do serviço à 
SMOMU desde a vigência do contrato;
II - Na hipótese de não haver contemplação pelo relatório mencionado no item 
anterior, informar ou fornecer ainda:
a) cópia de todas as guias de remoção entregues pela SMOMU à empresa 
prestadora do respectivo serviço;
b) nome e matrícula dos agentes de trânsito responsáveis por cada uma das 
remoções, bem como motivo que gerou cada remoção, caso não conste(m)
das referidas guias;
c) valor atualizado cobrado ao cidadão pela remoção do veículo
especificando se houver diferença entre motos e carros;
d) valor pago à empresa prestadora do serviço por remoção de veículo, 
especificando se houver diferença entre motos e carros;
III - cópia do processo administrativo 2.143/2015 devidamente atualizado;
IV - cópia dos relatórios de remoções de veículos ou documento afim, contendo 
quantitativos mensais de remoção e as mesmas informações solicitadas nas alíneas 
a, b e c do item II, de lavra da SMOMU ou de empresa contratada nos 10 (dez) 
meses anteriores à contratação de que trata o processo n.º 2.143/2015;
4. Ainda em relação à decorrência dessas remoções, manifestam-se as diárias de
veículos no pátio da SMOMU. Quanto a esse aspecto, requerem-se informações como se 
questiona o seguinte:
V - valor da diária cobrada atualmente a carros e motos;
VI - arrecadação total de diárias desde a vigência do contrato com a atual empresa 
prestadora de serviços de reboque e arrecadação total de diárias nos 10 (dez) 
meses imediatamente anteriores à contratação de que trata o processo n.º 
2.143/2015; 
VII - quantidade de veículos retidos atualmente no pátio da SMOMU, 
especificando carros e motos;
VIII - por que é cobrado valor de diária a veículos que ficam apenas horas no 
pátio da SMOMU em vez de cobrar por hora de permanência, por meio de uma 
tabela proporcional de quantidade de horas de retidão no pátio?;
IX - Quando da remoção de um veículo em final de tarde de sexta-feira ou em 
ocasião de dia que precede feriado(s), o mesmo fica forçosa e questionavelmente 
retido em sequência de dia em que venha a ser decretado ponto facultativo e/ou 
em final de semana, visto que o proprietário fica impedido de liberar o veículo, 
em razão de ausência de expediente na SMOMU, bem como obrigado a pagar 
diárias nessas condições claramente lesivas, em evidente contradição com o 
serviço contratado de reboque 7 (sete) dias da semana e 24 (vinte e quatro) horas 
por dia. Ante a isso, por que não há um regime de plantão ou outro mecanismo 
capaz de impedir essas situações, inegavelmente insustentáveis porque desiguais e 
injustas ao cidadão que enfrenta essas condições? 
 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 06 de junho de 2016.
Professor Pierre
Vereador - PSOL