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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de junho de 2016
PROJETO DE LEI - Nº 002/2016
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão de mensagens antidrogas nos
sites do Poder Público Municipal, suas
autarquias e empresas públicas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Nova Friburgo obrigado a
inserir, na página inicial dos sites dos órgãos da administração direta e
indireta, mensagens que desestimulem o uso de drogas.
Parágrafo Único. A mensagem de que trata o caput deste artigo
deverá ser clara e objetiva, não podendo ser escrita em fonte menor do que
as demais informações constantes na página inicial do site.
Art.3º Esta lei será regulamenta pelo poder executivo no prazo de
trinta dias, contado da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador - PSOL
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
No combate ao consumo de drogas, incluindo as drogas
lícitas como álcool e cigarro, toda propaganda é válida, quer seja feita pelos
meios de comunicação tradicionais, quer seja veiculada na rede mundial de
computadores.
Considerando que boa parte do consumo se inicia na
juventude e considerando que este mesmo público é ávido utilizador da
internet, pensou-se numa forma de alerta eficaz para os males causados
pelas drogas.
Assim, na responsabilidade do Poder Público de
conscientizar, prevenir e evitar a disseminação de substâncias que causem
dependência física ou psíquica, devem ser implementadas medidas que
alcancem o maior contingente populacional possível com mensagens
diretas, claras e num linguajar acessível a qualquer pessoa do povo.
Pensando, ainda, nos projetos de universalização do acesso à
internet em Nova Friburgo, esta ferramenta seria um aliado forte na tentativa
de minimização da utilização das drogas em nosso Município
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador - PSOL
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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