CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
• D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº: 02/2016
SINOPSE:
Entidade Proponente: Associação dos Amigos e Moradores do Amparo - ASSAMAM
EMENTA:
Dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de Nova
Friburgo.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Apresento à V. Exa., na forma do artigo 114 da Resolução Legislativa n.º 882 -
Regimento Interno, cumulado com o artigo 89, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo, com redação dada pela Emenda n.º 39 de 14 de outubro de 2009, o
presente Projeto de Indicação, submetendo ao Douto Plenário desta Casa Legislativa o
disposto abaixo:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Fica instituído no município de Nova Friburgo o incentivo fiscal para a realização de
projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução
de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos pelos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e
aprovados na forma desta lei e de sua regulamentação.
Art. 2. A Secretaria Municipal de Fazenda fixará anualmente o valor a ser utilizado como
incentivo cultural, que não poderá exceder a 1% (um por cento) das receitas provenientes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) em cada exercício.
Art. 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - proponente: a pessoa física ou jurídica domiciliada no município de Nova Friburgo,
diretamente responsável pela realização do projeto cultural incentivado;
II - incentivador: o contribuinte do ISSQN ou do IPTU no município de Nova Friburgo que
tenha transferido recursos para o Fundo Municipal de Cultura ou para realização de
projeto cultural incentivado através de doação ou patrocínio;
III - doação: a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Cultura ou aos
proponentes para a realização de projetos culturais sem quaisquer finalidades
promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro; e
IV - patrocínio: a transferência de recursos aos proponentes para a realização de projetos
culturais com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno
institucional.
Art. 4. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei deverão estar
enquadrados nos seguintes eixos e áreas:
I - Eixo I - expressões artísticas:
a) projetos na área de artes cênicas (teatro, dança, ópera e circo), capoeira, música,
folclore, literatura, livro, poesia, humanidades, moda, artesanato, audiovisual, arte digital,
artes visuais, arte urbana, arte popular, artes gráficas e artes integradas;
b) outras áreas artísticas devidamente justificadas.
II - Eixo II - patrimônio e memória:
a) projetos na área de preservação e restauração de patrimônio histórico e cultural,
material e imaterial;
b) construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas, centros
culturais, casas de cultura e espaços culturais.
III - Eixo III - pesquisa e pensamento:
a) levantamentos, estudos, mapeamentos e pesquisas na área artística e cultural;
b) realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinado à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura.
Parágrafo único: Os projetos culturais previstos nesta lei serão apresentados à Secretaria
Municipal de Cultura ou a quem esta delegar atribuição, acompanhados do orçamento
analítico, para aprovação do seu enquadramento nos eixos e áreas definidos neste artigo.
Art. 5. As doações feitas por incentivadores em favor de projetos culturais ou do Fundo
Municipal de Cultura poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos
de ISSQN e IPTU, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo primeiro.
Art. 6. Em caso de patrocínio, 70% (setenta por cento) dos recursos investidos no projeto
cultural poderão ser deduzidos pelo contribuinte incentivador dos valores devidos de
ISSQN e IPTU, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 7. As obras e produtos resultantes de projetos culturais beneficiados pela presente Lei
deverão ser apresentadas, prioritariamente, no âmbito do Município, devendo constar em
todo seu circuito de apresentações a divulgação do apoio institucional da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, segundo a normativa de divulgação a ser fornecida pela
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 8. Os projetos culturais incentivados deverão garantir contrapartida social,
estabelecida em regulamentação específica.
Art. 9. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos auferidos com a
Lei ficará sujeito ao pagamento do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação
aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando
ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por
8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e cíveis cabíveis.
Parágrafo único. A quantia referida no caput será destinada ao Fundo Municipal de
Cultura.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição pretende criar mecanismo de renúncia fiscal de
impostos para incentivar as atividades culturais no município de Nova Friburgo e
aumentar a arrecadação para o Fundo Municipal de Cultura. Segundo o texto, será
possível inscrever projetos para captação de recursos com empresas da cidade, que
podem destinar até 1% do ISS e 1% do IPTU para a realização de eventos.
Dessa forma, as empresas estabelecidas na cidade poderão financiar projetos
culturais mediante renúncia de até 20% do ISS devido. Também cidadãos poderão
contribuir através da renúncia de até 20% do IPTU devido, em ambos os casos, até que
se chegue ao teto de 1% da receita total do município proveniente desses impostos.
Deve-se frisar o determinante papel da Cultura como ferramenta de educação
e resistência para tirar jovens e crianças da criminalidade e para se construir uma
sociedade em que as pessoas respeitem as diversidades. O intuito é criar políticas
estruturantes para a Cultura e será um verdadeiro divisor de águas para os agentes
culturais do município. A projeto reflete a vontade da população e da classe artística.
Portanto, a proposição assegura um Sistema de Financiamento à Cultura,
formado por dois instrumentos: o Fundo Municipal de Cultura, com o incremento da
arrecadação, que vai utilizar o mecanismo de chamadas públicas para projetos culturais;
e o Incentivo à Cultura, via renúncia fiscal de ISS e IPTU.
Sala Jean Bazet, 04 de maio de 2016.
GABRIEL MAFORT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
MARCELO VERLY CEARÁ
MEMBRO MEMBRO