materia nº 1453/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDINHO
Projeto de Lei Ordinária No. _____/2016 
“DISPÕE SOBRE O USO
PRIORITÁRIO DOS ASSENTOS DE
VEÍCULOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO
AMBITO DO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Os assentos localizados ao lado direito dos veículos de transporte
público coletivo de passageiros no Município serão sempre destinados ao
uso prioritário de: 
I – Idoso(a)
II – Pessoas portadoras de deficiência e seu acompanhante;
III – Mulheres Grávidas; e
IV – Pessoas com criança no colo.
 
Art. 2º – Os assentos localizados no lado prioritário do veículo de transporte
público coletivo de passageiros deverão ser obrigatoriamente cedidos pelos
usuários que não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no Artigo 1º. 
 Parágrafo Único: No interior dos veículos de transporte público coletivo de
passageiros no Município deverão ter afixadas placas informativas com os
seguintes dizeres: 
I - “Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal de No. (número desta lei),
para os ocupantes dos assentos localizados no lado direito do veículo é
obrigatório ceder o lugar para idosos(as), pessoas com deficiência e seu
acompanhante, mulheres grávidas e pessoas com criança no colo” seguido
da seguinte seguinte frase em destaque:
II – “GENTILEZA GERA GENTILEZA – UM DIA O BENEFICIÁRIO PODERÁ
SER VOCÊ”
Art. 3° - No caso do descumprimento do disposto no Artigo 2º desta lei, ficar
arbitrada multa de 50 (cinquenta) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de referencia do
Estado do Rio de Janeiro) e a retirada do usuário veículo por autoridade
competente. 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará essa lei num prazo de 60
(sessenta dias) da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 08 de junho de 2016.
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Vereador Ricardinho - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDINHO
Justificativa: 
No sentido de melhor regulamentar a utilização dos
assentos dos veículos destinados ao transporte público coletivo de
passageiros, dando ênfase ao Princípio da Proteção aos que necessitam,
guardando a prioridade para aquelas pessoas cujas as suas condições
físicas e de idade nos obrigam a dar as condições de uma viagem digna e
segura. 
Evocando a máxima de que “Gentileza gera Gentileza” e
que a qualquer momento, qualquer de nós poderemos está precisando deste
exemplo de Educação. 
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 08 de junho de 2016.
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Vereador Ricardinho - PR