materia nº 375/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações relativas aos serviços da Companhia Estadual de Gás – CEG,
no município de Nova Friburgo:
1. Quando se deu a licença para que a CEG começasse a operar no município?
1.1 Qual o tempo de duração desta licença?
1.2 Enviar cópia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), necessário ao respectivo
licenciamento, nos termos do art. 1º, especialmente o inciso I, da Resolução Conama n.º 001,
de 23 de janeiro de 1986;
2. Qual o montante de receitas arrecadadas, especificando cada uma delas, pelo
Município com o referido licenciamento? 
3. Quais as obrigações da empresa com a municipalidade?
4. Quantos domicílios são atendidos pela CEG?
5. Como é feita a manutenção das redes de gás no município?
6. Há o processo de fiscalização e acompanhamento por parte da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo? 
6.1 Em caso de resposta afirmativa, qual setor específico o faz e qual a frequência
da fiscalização? 
7. Já houve determinações à Companhia Estadual de Gás – CEG para reconstrução
do pavimento de calçadas ou de vias públicas, em razão de intervenção de qualidade
insatisfatória? 
8. Já houve notificações e/ou multas à referida empresa, no sentido de eventuais
irregularidades cometidas pela CEG?
8.1 Se sim, especificar cada uma delas, com data, tipo de infração e valores
arrecadados;
8.2 Em caso de arrecadação de valores, onde foram aplicados?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 15 de junho de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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