materia nº 377/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações relativas à obra realizada na Rodoviária Urbana, constante do
Processo Administrativo n.º 14.644/2015: 
1. Segundo o Portal da Transparência, o contrato estabelecido pela Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo com a empresa especializada Confia Comércio e Serviços Ltda –
ME teve como objeto a execução de serviços de reforma da rodoviária urbana, na Praça Getúlio
Vargas, sob preço inicial de R$ 158.560,30 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta
reais e trinta centavos), nos termos do Edital de Tomada de Preços 04/2015. Todavia, teria se
demandado aditivo de R$ 38.310,40 (trinta e oito mil, trezentos e dez e quarenta centavos) para
finalização da respectiva obra, totalizando um custo aos cofres públicos de R$ 196.870,70
(cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos).
2. Nesse sentido, com base nesse objeto, pretende-se obter o seguinte elenco de
informações: 
I - Cópia do processo administrativo n.º 14.644/2015;
II - Justificativa do motivo que levou a obra a ser onerada em mais R$ 38.310,40
(trinta e oito mil, trezentos e dez e quarenta centavos) em relação ao valor
previamente estimado;
III - A planta baixa do projeto aponta que haveria retirada de paralelepípedos e
seria estipulado um eixo para asfaltamento das baias dos ônibus, entretanto isso
não foi verificado após a conclusão da obra, tendo havido nova pavimentação
com paralelepípedos. Qual o motivo dessa dissonância entre o projetado e o
executado?
IV - A planta baixa do projeto também não é precisa quanto à medição das áreas
que viriam a sofrer intervenção, apresentando várias indagações e lacuna. Assim
sendo, qual a medida efetiva da área total:
a) de jardim retirado?
b) de piso intertravado retirado?
c) de piso cimentado transformado em área de jardim?
d) de paralelepípedo retirado?
e) que foi pavimentada com piso intertravado?
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f) que foi pavimentada com cimento?
g) que foi estabelecida como jardim?
h) que foi pavimentada com paralelepípedo, nos termos do item III deste
requerimento, a despeito ainda de essa informação não ser referenciada na
planta baixa?
V - Considerando que a intervenção na rodoviária urbana viria a interferir direta
e decisivamente na mobilidade da população, como de fato vem ocorrendo, qual
a justificativa para tamanho açodamento da Prefeitura Municipal em reformar a
rodoviária urbana sem sequer ouvir os usuários, em evidente violação de direitos
garantidos a estes, nos termos do que asseguram os artigos 14 e 15 da Lei
Federal n.º 12.587/12, in verbis:
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem
prejuízo dos previstos nas Leis nos
 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995:
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o
 da Lei no
 8.987, de 13 de feverei -
ro de 1995;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mo￾bilidade urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma
gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de intera￾ção com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobili￾dade Urbana, conforme as Leis nos
 10.048, de 8 de novembro de 2000, e10.098, de 19
de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em lin￾guagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados,
bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação
da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes ins￾trumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da so￾ciedade civil e dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobi￾lidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cida￾dãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
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VI - Outro aspecto apurado junto à população é a modificação que várias linhas
sofreram em seus itinerários, visto que número significativo deixou e acessar à
antiga rodoviária urbana, sendo que muitos usuários ficaram sem as necessárias
informações acerca dessas alterações. Que medidas foram tomadas pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal no sentido de assegurar o que dispõem os
incisos III, respectivamente do caput e do parágrafo único do art. 14 da Lei
Federal n.º 12.587/12?
VII - Em razão da violação de direitos dos usuários garantidos na supracitada lei
federal, diversas, constantes e justas reclamações têm sido apresentadas pela
população quanto à atual cobertura dos pontos de ônibus, que substituíram a
efetiva proteção que os usuários possuíam quando do sistema anterior em dias de
chuva e/ou vento. Também se ouviu dos usuários a reclamação relativa à
ausência de assentos nas proximidades dos pontos de ônibus ou nos mesmos, o
que outrora, quando do sistema anterior da rodoviária, lhes era facultado. Quanto
a esses aspectos, haverá ações em respeito ao usuário? E, em havendo, quais
medidas serão tomadas? 
VIII - Por que a Prefeitura Municipal, como órgão executor responsável pelo
transporte coletivo municipal, não procede ao que dispõe o parágrafo único do
art. 14 da mencionada lei federal? 
IX - Que órgão do Poder Executivo é atualmente responsável pelo espaço do
antigo terminal rodoviário?
a) Existe alguma programação para atividades no respectivo espaço ou elas
têm sido realizadas aleatoriamente? Se houver programação, informar
qual? 
b) Em havendo programação ou procedendo-se de modo aleatório, que
tipos atividades serão essas?
c) Como são realizados os agendamentos e quem poderá fazer uso do
espaço?
d) É cobrado algum valor para utilização do espaço e/ou serviço ali
prestado? Se sim, qual o destino da arrecadação e qual o valor?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 17 de junho de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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