CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 27 de junho de 2016
PROJETO DE LEI - Nº 004/2016
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estabelece que as maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Município de Nova Friburgo,
permita a presença de Doula durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre
que solicitadas pela parturiente.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Município de Nova Friburgo, ficam
obrigados a permitir, desde que solicitado pela parturiente, a presença de Doulas
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sem
ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima
especificados.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação
da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, Doulas são
acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante.
Parágrafo 2º - A presença das Doulas não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Parágrafo 3º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Município de Nova Friburgo farão a
sua forma de admissão das Doulas, respeitando preceitos éticos, de
competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação
dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF,
RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
II – termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Parágrafo 4º - Os serviços de assistência prestados pelas Doulas durante o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato não acarretarão
qualquer custos ou despesas adicionais à parturiente.
Art. 2º - É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre
outros.
Art. 3º - As Doulas para o regular exercício da profissão, sempre que autorizadas
pela equipe médica responsável das maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do
Município, poderão utilizar instrumentos de trabalho, condizentes com as normas
de segurança e ambiente hospitalar.
Parágrafo único - Entende-se como instrumentos de trabalho das Doulas
aqueles fornecidos pelos estabelecimentos, tais como:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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I - bolas de fisioterapia;
II - massageadores;
III - bolsa de água quente;
IV - óleos para massagens;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato fornecido pela unidade hospitalar.
Art. 4º - Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade desta lei deverão
adotar, no prazo de noventa dias contados da sua publicação, as providências
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de 90 dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador PSOL
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Justificativa
Num país como o Brasil, onde os índices de cirurgia cesariana chegam a
99% em algumas maternidades privadas, a busca pelo parto vaginal e, mais
ainda pelo parto humanizado, é um desafio para as mulheres. E um desafio
que pode ser vencido com a ajuda de uma doula. A doula tem papel
fundamental na diminuição dos índices de cesarianas, uma vez que nosso
objetivo maior é ajudar as mulheres a serem as protagonistas de seus
partos e quando elas tomam essa decisão, elas também decidem contratar
uma equipe que respeite isso e siga a mesma linha de atendimento,
reduzindo assim as chances de acabar caindo numa cesárea
desnecessária.”
Toda e qualquer mulher pode ter uma doula. Mas ela será extremamente
importante quando a mulher estiver buscando um parto respeitoso e
acolhedor. “É por isso que as doulas estão sempre associadas ao parto
humanizado. A doula é a profissional que tem conhecimento das equipes
que realizam esse tipo de parto em sua região e das maternidades ou casas
de parto que prezem pela humanização do parto e do nascimento.
Essa experiência tem sido vivenciada através de leis aprovadas em vários
Estados e Municípios.
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