Estado do Rio de Janeiro
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Procuradoria Geral!
Nova Friburgo/RJ, 27 de abril de 2016.
Ofício PGM nº 63
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de alterar a Lei
Complementar nº 82.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que busca adequar a
referida legislação às necessidades administrativas, proporcionando maior atuação do ente
público e aparelhamento deste na efetivação dos serviços que são de sua estrita competência,
notadamente no que concerne à alocação funcional dos servidores que menciona, bem como o
processo de extinção do cargo atinente ao Fiscal de Obras.
Por fim, necessário esclarecer que as alterações pretendidas neste não importarão em
aumento de despesa, portanto, não há qualquer infringência à legislação eleitoral e à lei de
responsabilidade fiscal.
Pelo exposto, requeiro respeitosamente que V. Exa. se digne determinar a autuação do
presente, de forma a dar início ao competente i"rojeto de Lei e, após, o submeta na forma legal a
D. Casa Legislativa.
Atenci E
tenciosamente, / A ]
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor E
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Procuradoria Geral
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º — O artigo 1º e 89 da Lei Complementar nº. 82/2014, passam a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo-RJ
o quadro e o plano de carreira para os Fiscais, conforme elencados nos
Parágrafos 1º a 6º abaixo transcritos, submetidos. naquilo que não
estiver disciplinado nesta Lei, às determinações previstas na Lei
Orgânica Municipal.
$ 1º. O atual cargo público de Fiscal de Tributos permanece com a
mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
$ 2º. O atual cargo público de Fiscal de Posturas passa a denominar-se
Fiscal de Atividades Econômicas, com lotação exclusiva na Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Gestão ou na Secretaria de Mobilidade e Ordem Urbana, considerando
a natureza das incursões fiscais a serem executadas.
$ 3º. O atual cargo público de Fiscal Sanitário permanece com a mesma
denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.
$ 4º - Fica extinto o atual cargo público de Fiscal de Obras. Os
servidores legalmente enquadrados neste cargo na data da
publicação desta lei continuarão exercendo suas funções com lotação
na Secretaria Municipal de Finanças ou na Secretaria do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Institucional até sua completa
extinção com a vacância dos cargos.
$ 5º - O atual Cargo Público de Fiscal do PROCON permanece com a
mesma denominação, com lotação exclusiva na Procuradoria Geral do
Município. A
6º - Todos os cargos públicos de fiscal serão ocupados por
profissionais de nível superior, com formação em qualquer área.
Art. 2º. O $ 1º do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
81º. Os cargos previstos no art. 1º fazem jus ao Adicional de
Produtividade Fiscal — APF, obtido através da apuração de pontos
atribuídos, individualmente, pelo efetivo desenvolvimento de tarefas
que levem ao aumento da percepção da presença e atuação da
fiscalização do Poder Público e ao consequente aumento da
arrecadação tributária, como também pela elaboração de pareceres
ou quaisquer documentos de lavra dos fiscais que contribuam para
maior eficiência e aprimoramento da atividade fiscal, com suporte
doutrinário e jurisprudencial.
Art. 3º. O artigo 5º passa a ter a seguinte redação, acrescido do seu parágrafo único, com
prazo interrompido e re-contabilizado a partir de sua publicação.
Art. 5º - No prazo máximo de 24 meses a contar da data da
publicação desta Lei, os cargos em comissão com atribuições de
direção, chefia e assessoramento, diretamente vinculados às
atividades de fiscalização na estrutura do Município, deverão ser
destinados exclusivamente a servidores empossados em cargo de
Fiscal ou a outros servidores, concursados em qualquer cargo, que
detenham nível superior, lotados nas Secretarias referenciadas no
Artigo 1º, a critério do Secretário da pasta.
Parágrafo Unico — Somente o servidor investido no cargo de Fiscal,
decorrente de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, devidamente empossado, poderá promover atos
administrativos inerentes ao exercício da função ou atividades
correlatas à fiscalização, notadamente em razão do Poder de Polícia
que lhes são inerentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo/RJ, - de de 2016.
41)
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Rogério Cabr:
Prefeito