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materia nº 1503/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO MÉDICA PARA A PRÁTICA DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40657

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-28 Arquivado(a) — Arquivado apedido do autor
2017-06-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD
2017-06-19 Com parecer — Com parecer contrário pela maioria.
2017-03-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-03-23 Solicitando desarquivamento — SOLICITADO DESARQUIVAMENTO
2016-11-29 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2016-11-29 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO DE SAÚDE
2016-11-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-11-10 Com parecer — COM PARECER
2016-11-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ESPORTES
2016-11-01 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE ESPORTES
2016-10-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-10-06 Com parecer — COM PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2016-07-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2016-07-18 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2016-07-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-07-12 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO MÉDICA PARA A PRÁTICA DE AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, a realização de avaliação médica
anual aos estudantes das escolas públicas e privadas, para praticarem atividades físicas nas aulas de
educação física.
Art. 2º - A avaliação médica deverá ser feita por médico, e será destinada a crianças e
adolescentes. Será realizada para detectar problemas que possam limitar ou contraindicar a
execução de determinados exercícios.
Art. 3º - O aluno que tiver algum tipo de problema de saúde, ou fizer uso de algum
medicamento especial , o responsável deverá informar, junto com o laudo médico, a Instituição.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 Sala Dr. Jean Bazet, 11 de julho de 2016.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
 
O Presente “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO MÉDICA PARA A PRÁTICA DE
AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” , objetiva auxiliar e selecionar o tipo de atividade física que
melhor se adapta às necessidades de cada aluno.
Vale ressaltar, que a avaliação médica é de extrema importância, pois antes de iniciar um
programa regular de exercício físico, é necessário que o profissional de educação física conheça os
limites de cada aluno, para que ele possa realizar a aula com segurança.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
 Sala Dr. Jean Bazet, 11 de julho de 2016.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP

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