materia nº 1516/2016

Exmo Sr Vereador
MÁRCIO DAMÁZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: ____/2016
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI:
“REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE TEMPLOS RELIGIOSOS”.
Art. 1º – Fica estabelecida a distância mínima de 150m (cento e cinquenta
metros) entre um templo religioso e outro de qualquer religião, seja, igreja,
entidades religiosas, ou similares, independente da crença, no âmbito do
Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Primeiro – A restrição que se refere o caput deste artigo estende-se
a construção, instalação, funcionamento e implantação de qualquer templo
religioso.
Parágrafo Segundo – Fica assegurado o direito adquirido entre os templos
religiosos ou similares já instalados e em funcionamento dentro da legalidade,
possuindo todas as documentações necessárias para tanto, dentre elas o
alvará de funcionamento.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Jean Bazet, 27 de julho de 2016.
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NAMI NASSIF
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a distância mínima
entre as entidades religiosas no âmbito do Município de Nova Friburgo com
intuito de evitar turbulências entre os membros dos templos religiosos e no
município.
O projeto não está proibindo a implantação de templos religiosos,
mas sim regulamentando, tendo em vista que a instalação de igrejas muito
próximas uma da outra pode vir atrapalhar o trânsito, a circulação de pessoas,
o comércio, entre outras coisas.
O projeto está amparado pela constitucionalidade e legalidade,
tendo em vista que não viola nenhum artigo ou princípio.
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NAMI NASSIF
Vereador