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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETES DOS VEREADORES: ZEZINHO DO CAMINHÃO
E RICARDINHO
REINF Nº 010/2016/GABINETE ZEZINHO DO CAMINHÃO
Nova Friburgo-RJ, 10 de agosto de 2016.
Exmo. Sr. Vereador Márcio Damásio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeremos, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO
DE INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao
Exmo. Prefeito de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Ato contínuo, destacamos que no dia 24 de julho de 2012, foi publicado no
jornal local a informação que essa Casa Legislativa aprovou a Incorporação Salarial do
Abono extensivo aos aposentados e pensionistas.
Na oportunidade, foi informado ainda que os mesmos receberiam em seus
contracheques o valor de R$130,00 (cento e trinta reais), em cumprimento a Lei Municipal
n° 4.132/2012, que extinguiu a Lei Municipal n° 4.055/2012.
Contudo, chegou ao conhecimento destes edis a informação que a Prefeitura
de Nova Friburgo não vem cumprindo a legislação supracitada e que os pagamentos do
abono ora mencionado não foram realizados.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 –
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETES DOS VEREADORES: ZEZINHO DO CAMINHÃO
E RICARDINHO
Diante do exposto solicitamos as seguintes informações:
1. Queira informar se a Lei Municipal n° 4.132/2012, vem sendo cumprida pela
administração municipal?
2. Queira informar quantos servidores da Educação encontra-se na qualidade de
INATIVOS?
3. Queira informar se foram pagos os valores referentes ao Abono, em consonância com a
Lei Municipal n° 4.132/2012;
4. Se a resposta ao item 2 deste requerimento for positiva; Queira a Prefeitura informar
quando teve início o pagamento deste abono? Quais os servidores da Educação –
INATIVOS – que receberam o referido ABONO?
5. Se a resposta ao item 2 deste requerimento for negativa; Queira a Prefeitura informar os
motivos pelo não pagamento do Abono?
6. Queira informar quais os valores pagos a título de Abono aos servidores – INATIVOS –
da Educação?
7. Que sejam encaminhados cópias dos documentos administrativos, informando os
pagamentos dos servidores da Educação – INATIVOS.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e consideração.
-_____________________________________-
Zezinho do Caminhão - Vereador – PSOL
-____________________________________-
Ricardinho - Vereador – PR
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 –
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