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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 05/2016
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado com o § 2o
do art. 50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais, requeiro a
V.Exa., submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam
solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações em razão da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
1) A pessoa com deficiência recebe atendimento prioritário em todos os órgãos
públicos municipais?
2) O Município disponibiliza recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que
garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas?
3) A Prefeitura disponibiliza às pessoas portadoras de necessidades especiais de
pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de
passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque?
4) Há prioridade para as pessoas com deficiência de tramitação de procedimentos
administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, no
âmbito do Município de Nova Friburgo?
5) O Poder público Municipal implementa sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida?
6) Nos programas habitacionais públicos a pessoa com deficiência ou o seu
responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com a
reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa
com deficiência?
7) Em caso de edificação multifamiliar, há garantia de acessibilidade nas áreas de uso
comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de
adaptação razoável nos demais pisos?
8) Os veículos de transporte público coletivo são acessíveis, de forma a garantir o seu
uso por todas as pessoas com deficiência?
9) As edificações públicas municipais de uso coletivo já existentes garantem
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços?
10) O poder público municipal implementa serviços e programas de habilitação
profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa
ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho?
Sala Jean Bazet, 12 de setembro de 2016.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR
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