materia nº 1531/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVO N° 005/2016 – Gabinete do Vereador Zezinho
do Caminhão
Exmo. Senhor Vereador Márcio Damázio.
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD).
Ilmo. Senhor Presidente,
Considerando a recente publicação do decreto n° 142 de 09 de junho de 2016
onde o governo municipal reconheceu a permanente necessidade de revisão, atualização
e aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes aos atos praticados pela Administração
Municipal e observou no referido documento, que a última atualização de diárias dos
servidores em serviço fora do município ocorreu com o Decreto n° 380 de 09/05/2003.
Sabendo que a partir destas considerações o governo municipal reajustou as
diárias dos motoristas de ambulância que realizam o trabalho de transporte de TFD de R$
37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos) para R$ 60,00 (sessenta reais), é
razoável que o mesmo tratamento seja aplicado aos pacientes e acompanhantes que
atualmente recebem diárias de R$ 30,00 (trinta reais). Valor que não sofre reajuste dede
2008.
É importante salientar que a equiparação se faz lógica pela paridade do tempo
das viagens entre pacientes, acompanhantes e motoristas. Logo todos os argumentos
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que presente Projeto de Indicação tem por objetivo, atender ao anseio de parte da
população que sofre com necessidade de realizar tratamento fora do município, com o
baixíssimo valor das diárias para alimentação e com a enorme dificuldades em receber o
que é devido pelo município, principalmente quando se trata de valores já pagos.
Mediante exposto e reafirmando a obrigação governamental em zelar pela
dignidade humana, é que submeto o presente, observadas as formalidades
regimentais aos nobres vereadores para apreciação do presente PROJETO DE
INDICAÇÃO LEGISLATIVA que haverá de merecer todo o apoio e a anuência dos
nobres pares para urgência e necessária aprovação.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES
EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD)”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorização à concessão de auxílio-alimentação aos
pacientes em Tratamento Fora de Domicílio (TFD) quando se deslocarem da sede do
município para outra localidade, por necessidade do referido tratamento.
§ 1° – O valor do auxílio-alimentação será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os
pacientes;
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§ 2° - Aos pacientes com a necessidade de 01 (um) acompanhante, caso o paciente em
TFD que tem a necessidade de realizar o tratamento com acompanhante o auxílio
alimentação será de R$ 70,00 (setenta reais), sendo R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para
os pacientes e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os acompanhantes.
Art. 2° - O pagamento mencionado no caput do art. 1° desta lei será depositado na conta
do paciente com direito a TFD, em no máximo 7 (sete) dias após prestação de contas
com apresentação de comprovantes (notas fiscais e/ou outros documentos aceitos pela
Receita Federal) de gastos com alimentação, respeitando-se itinerário e o dia da viagem.
Parágrafo único – A forma de pagamento que se trata o art. 2° desta lei será aplicada
aos acompanhantes, que procederá ao cadastramento de seus dados e conta bancária
para o devido recebimento do referido auxílio-alimentação.
Art. 3° - É proibido conceder auxílio-alimentação com o objetivo de remunerar outros
serviços e atividades, sujeitando-se o cidadão que infringir o disposto neste artigo ao
ressarcimento da quantia paga indevidamente.
Art. 4° - As demais despesas com o deslocamento do paciente em TFD como
abastecimento ou eventual reparo mecânico do veículo utilizado serão custeadas pela
administração municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Zezinho do Caminhão
Vereador – Psol