CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações e esclarecimentos relativ o s a comunicação constante do sítio
eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
No último dia 15 de setembro, às 19h41min, foi publicada comunicação na página do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a qual se transcreve in verbis:
“Com o objetivo de preservar os recursos públicos, o Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou o adiamento, na
sessão plenária desta quinta-feira (15/9), de dois editais de pregão da
prefeitura de Nova Friburgo destinados à compra de medicamentos e
materiais de laboratório para a rede hospitalar do município. A decisão
da Corte de Contas, seguindo os votos dos conselheiros Jose Maurício
Nolasco e Marianna Willeman, alerta a prefeitura para falhas em suas
pesquisas de preço. Caso as orientações do Tribunal sejam atendidas,
somente com os medicamentos, a economia para os cofres públicos
ultrapassaria os R$ 14 milhões.
O edital para a compra de 525 medicamentos para abastecer, pelo prazo
de um ano e ao custo de R$ 49.005.489,44, o Hospital Raul Sertã e a
Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, além de outros programas de
saúde, foi adiado pelo TCE-RJ, seguindo o voto do conselheiro-relator
Jose Maurício Nolasco. De acordo com a decisão do colegiado, a licitação
não atendia ao princípio da economicidade, visto que a pesquisa de preço
apresentada pela prefeitura ficou 30% mais cara do que o levantamento
feito pelo TCE-RJ, definido em R$ 34.110.452,03. A diferença entre as
consultas representa uma economia de R$ 14.895.037,41 aos cofres
públicos do município.
Segundo a análise do corpo técnico do Tribunal, o executivo local realizou
sua pesquisa com várias empresas do ramo, diferentemente do
levantamento feito pela Corte de Contas, que utilizou a lista de preços de
medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para
que o certame seja autorizado, o gestor do Fundo Municipal de Saúde de
Nova Friburgo deverá adotar os preços planilhados pela Anvisa sempre
que eles forem menores.
Já na licitação para a compra de insumos de laboratório, no valor
estimado de R$ 4.603.298,34, o TCE identificou que a pesquisa de
mercado realizada mostrou-se deficiente, apresentando grande variação
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percentual de preços. O tribunal constatou que o modelo de empréstimo
de alguns aparelhos aumentaria o preço da proposta, uma vez que o
licitante deveria adquirir o bem e não alugá-lo.
Os dois editais ficarão suspensos até que as alterações determinadas pelo
TCE-RJ sejam providenciadas. “
Nesse sentido, requer-se:
a) Esclarecimento, detalhada e tecnicamente, acerca da vultosa diferença entre a estimativa de
preço apresentada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de
Logística e Infraestrutura, e a análise feita pelo TCE-RJ, na ordem de mais de 14 milhões de
reais, na compra de itens concernentes à aquisição de medicamentos para atender às
necessidades do Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de
Castro, Farmácia Básica, Estratégia Saúde da Família, Subsecretaria de Atenção Básica e
Programa DST/AIDS.
b) O que justifica a Secretaria de Logística e Infraestrutura realizar uma estimativa, em alguns
itens, fora dos padrões de preço estipulados pela Anvisa, através da tabela da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), se ela é o parâmetro para valores máximos?
c) Quanto à licitação estimada em R$ 4.603.298,34 (quatro milhões, seiscentos e três mil, duzentos e
noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), para compra de insumos de laboratório, o que
justifica a opção de aluguel de aparelhos, se a compra dos mesmos seria, segundo o TCE, mais
econômica aos cofres públicos?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 21 de setembro de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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