texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 17 de outubro de 2016
PROJETO DE LEI - Nº 007/2016
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a Declaração de Bens de ocupantes de
cargos em comissão ou de ocupantes de cargos da
mesma natureza no âmbito da Administração Direta e
Indireta e dá outras providências.
Art. 1º - Os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão ou ocupantes
de cargos da mesma natureza, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Nova Friburgo, ficam obrigados, por ocasião de suas
nomeações e exonerações, a fazer declaração pública e circunstanciada de seus
bens.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo, estende-se aqueles que chefiem
departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões
encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e
execução de obras e serviços.
§ 2° - Cabe aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, apresentarem suas
declarações de bens no momento da posse, anualmente e no término do
mandato, para a efetiva publicação no Diário Oficial do município.
§ 3° - A íntegra das declarações de bens será publicada no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 4° - Em observância ao disposto nesta lei, as declarações de bens serão
atualizadas anualmente e disponibilizadas no Diário Oficial do Município.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta)
dias de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador PSOL
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
open original →