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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 17 de outubro de 2016
PROJETO DE LEI - Nº 006/2016
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Disciplina o dever de transparência por parte de
entidades privadas de utilidade pública ou não que
recebam recursos públicos a título de
remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias
com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Art. 1º - Ficam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que
sem fins lucrativos, tais como Organizações não Governamentais (ONG),
Organizações Sociais, Fundações e Associações, que recebam recursos
públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, obrigadas a publicar, bimestralmente, os
seguintes demonstrativos:
I - Relatório financeiro, indicando CPF ou CNPJ dos beneficiários, com
demonstrativo dos valores pagos a;
a) Fornecedores;
b) Prestadores de serviços;
c) Empregados.
II - Relatório demonstrativo de encargos trabalhistas.
III - Demonstrativos das transferências realizadas pela prefeitura com a
respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com
o respectivo CNPJ e CPF.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Parágrafo Único - A publicação disposta no caput se dará em página eletrônica
própria (home page) na rede mundial de computadores mantida pela instituição
beneficiada, sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 2º - Os convênios, atos e/ou instrumentos congêneres deverão prever a
obrigatoriedade da publicação bimestral na internet dos demonstrativos previstos
no art. 1º desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo e as demais entidades privadas descritas no art. 1º,
manterão atualizados na internet, a íntegra dos convênios, contratos, termos ou
instrumentos congêneres vigentes.
Art. 4º - A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão
imediata do repasse governamental, até a regularização.
Art. 5º - As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem as exigências da presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador PSOL
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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