br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 1551/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1551 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 65% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id41284

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-22 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9202 DE 22/12/2016. LEI COMPLEMENTAR 110.
2016-12-22 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9202 DE 22/12/2016. LEI COMPLEMENTAR 110.
2016-12-19 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 078/DL/2016. LEI COMPLEMENTAR 110.
2016-12-13 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2016-12-12 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE 13/12/2016.
2016-11-24 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2016-11-23 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2016-11-23 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF.
2016-11-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-11-21 Com parecer — COM PARECER
2016-11-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2016-11-01 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2016-11-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER
2016-10-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°____.







“ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 65% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009”.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:



		Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 6º - Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2017, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores – PGV e do recadastramento.



Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal.”



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº. 53/2010, 59/2011, 68/2012, 74/2013, 89/2014 e 101/2015.





Nova Friburgo, __ de ___________ de 2016.









______________________________________

ROGÉRIO CABRAL

Prefeito

open original →