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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF 2016 GABINETE ZEZINHO DO CAMINHÃO
Nova Friburgo, 24 de outubro de 2016
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Considerando as inúmeras denúncias feitas por profissionais contratados por RPA
que atuam na área da saúde em nosso município, indignados por estarem há mais de 3 meses
sem receber salários.
Sabendo ainda, que esta casa legislativa aprovou em regime de urgência, o
projeto de lei do executivo número 1496, no dia 30 de junho, para cumprimento da lei eleitoral
e regulamentação do TAC junto ao Ministério Público e o referido projeto foi publicado no Jornal
A Voz da Serra, no dia 17 de julho de 2016, passando a vigorar como Lei 4.491/2016 e esta
autorizou o executivo a contratação de 74 profissionais para saúde para atender a demanda do
setor.
Ressaltando também o risco da criação de vínculo empregatício, previsto em Lei,
por uso continuado da RPA como regime trabalhista, podendo onerar o erário com todos os
encargos previstos pela CLT e as declarações do atual prefeito em recente propaganda eleitoral
dizendo que não havia atraso de salários no atual governo, requeiro as seguintes informações:
1. Porque a partir da aprovação da Lei 4.491/2016 ainda temos contratação por RPA
e não contrato temporário?
2. Quantos funcionários a prefeitura possui em regime de RPA?
3. Requeiro nome e os respectivos setores em que eles estão alocados.
4. Procede a denúncia de mais de 3 meses de atraso nos salários destes trabalhadores?
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5. Requeiro cópias dos últimos recibos de pagamento de todos os trabalhadores contratados
por RPA pela prefeitura.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Zezinho do Caminhão
Vereador - PSOL
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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