PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe acerca da regulamentação da fórmula de cálculo dos terrenos, bem como dos FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENO (FCT) utilizados na apuração do valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, considerando a Planta Genérica de Valores (PGV) aprovada pela Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
(Autoria: Executivo Municipal)
O PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área total por 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do metro quadrado (m²), constante da Tabela “I” da Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, e, ainda, quando necessário, pelo fator de correção de terreno (FCT), conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel, sendo expresso pela seguinte fórmula:
VT = [ AT x (Vm²T x 0,7) ] x FCT, onde:
VT = Valor venal do Terreno;
AT = Área do terreno;
Vm²T = Valor do metro quadrado do terreno;
FCT = Fator (es) de correção de terreno, se houver, conforme alíneas do parágrafo 1º deste artigo.
§ 1º. No cálculo do valor venal do terreno poderão ser aplicados os seguintes fatores de correção (FCT).
Fator de Gleba; g) Fator de Superfície e Solo;
Fator de Área; h) Fator de Proteção Natural;
Fator de Topografia; i) Fator de Infraestrutura Urbana;
Fator Nível em relação ao logradouro; j) Fator de Esquina;
Fator Posição; k) Fator de Profundidade;
Fator de Risco; l) Fator Aproveitamento.
§ 2º. Quando sobre o terreno incidir 02 (dois) ou mais fatores de correção de terreno, o resultado da multiplicação da área do terreno (AT) pelo valor do metro quadrado (Vm²T x 0,7) será multiplicado pelo produto dos fatores utilizados.
Art. 2º. Os fatores constantes no parágrafo primeiro do Art. 1º poderão ser utilizados de acordo com as características do terreno e do mercado imobiliário local, e seus coeficientes específicos serão obtidos conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os fatores Área e Aproveitamento serão obtidos conforme fórmula específica defina no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. No cálculo do valor venal dos terrenos nos quais tenham sido construídos prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, determinar-se-á, ainda, a cota parte ideal do terreno para cada unidade.
Art. 5º. Caberá à Comissão Permanente de Avaliação Administrativa de Imóveis a análise do pedido de revisão do valor venal do IPTU lançado por erro ou inexatidão, bem como sua retificação junto ao sistema tributário de acordo com fatores estabelecidos nesta Lei e na forma prevista na legislação tributária municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de novembro de 2016.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
ANEXO I
a) FATOR DE GLEBA (FG)
O Fator de Gleba busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. Portanto, serão aplicados os seguintes fatores abaixo:
AREA DA GLEBA
REDUÇÃO
FATOR
TIPO 2
ÁREA: de 5.000,00 a 10.000,00m²
REDUÇÃO: 20%
0,8
TIPO 4
ÁREA: de 10.000,01 a 20.000,00m²
REDUÇÃO: 40%
0,6
TIPO 5
ÁREA: de 20.000,01 a 30.000,00m²
REDUÇÃO: 50%
0,5
TIPO 6
ÁREA: de 30.000,01 a 50.000,00m²
REDUÇÃO: 60%
0,4
TIPO 7
ÁREA: de 50.000,01 a 70.000,00m²
REDUÇÃO: 70%
0,3
TIPO 8
ÁREA: de 70.000,01 a 150.000,00m²
REDUÇÃO: 80%
0,2
TIPO 9
ÁREA: Acima de 150.000,01m²
REDUÇÃO: 90%
0,1
b) FATOR DE ÁREA (FA)
O Fator de Área será obtido em função da área do LOTE padrão da região em comparação ao imóvel estudado conforme as fórmulas abaixo:
• FA = [ área do LOTE padrão ] 0,25
área do imóvel estudado , quando a diferença entre as áreas for inferior a 30%;
• FA = [ área do LOTE padrão ] 0,125
área do imóvel estudado , quando a diferença entre as áreas for superior a 30%;
PS: O fator de área poderá ser utilizado junto com o fator de Gleba quando necessário.
c) FATOR DE TOPOGRAFIA (FT)
O Fator de Topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes topográficos existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade. Assim serão considerados os seguintes fatores abaixo:
TOPOGRAFIA
REDUÇÃO
FATOR
1- PLANO (NORMAL) = “N”
REDUÇÃO: 0%
1,0
2- POUCO ACIDENTADO = “P”
REDUÇÃO: 30%
0,7
3- ACIDENTADO = “A”
REDUÇÃO: 50%
0,5
4- MUITO ACIDENTADO = “M”
REDUÇÃO: 60%
0,4
5- MUITO ACIDENTADO 1 = “M1”
REDUÇÃO: 70%
0,3
6- MUITO ACIDENTADO 2 = “M2”
REDUÇÃO: 80%
0,2
d) FATOR NÍVEL EM RELAÇÃO AO LOGRADOURO (FN)
O Fator Nível dos terrenos será obtido em função da sua situação em relação ao logradouro público, aplicado conforme tabela abaixo:
NÍVEL
REDUÇÃO
FATOR
1- PLANO (NORMAL)
REDUÇÃO: 0%
1,0
2- ACLIVE
REDUÇÃO: 10%
0,9
3- DECLIVE
REDUÇÃO: 20%
0,8
4- IRREGULAR
REDUÇÃO: 30%
0,7
ANEXO I
e) FATOR POSIÇÃO (FP)
POSIÇÃO DO TERRENO
REDUÇÃO
FATOR
1- ENCRAVADO OU DE FUNDOS
REDUÇÃO: 50%
0,5
2- VILA/SERVIDÃO
REDUÇÃO: 30%
0,7
f) FATOR DE RISCO (FR)
RISCO
REDUÇÃO
FATOR
1- INUNDÁVEL
REDUÇÃO: 30%
0,7
2- SUJEITO À DESMORONAMENTO
REDUÇÃO: 70%
0,3
g) FATOR DE SUPERFÍCIE E SOLO (FS)
SUPERFÍCIE E SOLO
REDUÇÃO
FATOR
1- SUPERFÍCIE NORMAL
REDUÇÃO: 0%
1,0
2- SUPERFÍCIE ÚMIDA
REDUÇÃO: 20%
0,8
3- SUPERFÍCIE ALAGADIÇA
REDUÇÃO: 40%
0,6
4- SUPERFÍCIE BREJOSA OU PANTANOSA
REDUÇÃO: 50%
0,5
5- SUPERFÍCIE PERMANENTEMENTE ALAGADA
REDUÇÃO: 60%
0,4
h) FATOR DE PROTEÇÃO NATURAL (FPN)
PROTEÇÃO NATURAL - FPN
REDUÇÃO
FATOR
TIPO 1
Terrenos com até 30% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)
REDUÇÃO: 30%
0,7
TIPO 2
Terrenos com até 50% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)
REDUÇÃO: 50%
0,5
TIPO 3
Terrenos com até 70% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)
REDUÇÃO: 70%
0,3
TIPO 4
Terrenos com área em Parque Ambiental
REDUÇÃO: 80%
0,2
i) FATOR DE INFRAESTRUTURA URBANA (FIU)
INFRA-ESTRUTURA URBANA - FIU
REDUÇÃO
FATOR
TIPO 1
COM abertura de rua – COM pavimentação precária, SEM iluminação, e/ou abastecimento d’água, e/ou coleta de esgoto.
REDUÇÃO: 30%
0,7
TIPO 2
COM abertura de rua – SEM pavimentação, SEM iluminação, e/ou abastecimento d’água, e/ou coleta de esgoto.
REDUÇÃO: 50%
0,5
TIPO 3
SEM abertura de rua ou qualquer outra estrutura.
REDUÇÃO: 70%
0,3
ANEXO I
j) FATOR DE ESQUINA (FE)
O Fator de esquina poderá ser utilizado para terrenos de mais de uma testada, conforme tabela abaixo:
LOCALIZAÇÃO
PERCENTUAL
FATOR
1- PARA ZONAS COMERCIAIS CENTRAIS
+ 30%
1,30
2- PARA ZONAS COMERCIAIS EM GERAL
+ 20%
1,20
3- PARA ZONAS RESIDENCIAIS DE ALTO VALOR
+ 15%
1,15
4- PARA ZONAS RESIDENCIAIS COMUNS
+ 10%
1,10
k) FATOR DE PROFUNDIDADE (FPE)
O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente, encontrada segundo a fórmula: Profundidade Equivalente (PE) = _Área do terreno_ , e após será aplicado o coeficiente específico constante da tabela abaixo: Testada Principal
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (m)
FATOR
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (m)
FATOR
até 10
0,7071
69
0,7614
11
0,7416
70
0,7559
12
0,7746
71
0,7506
13
0,8062
72
0,7454
14
0,8367
73
0,7402
15
0,8660
74
0,7352
16
0,8944
75
0,7303
17
0,9220
76
0,7255
18
0,9487
77
0,7207
19
0,9747
78
0,7161
de 20 a 40
1,0000
79
0,7116
41
0,9877
80
0,7071
42
0,9759
81 e 82
0,6984
43
0,9645
83 e 84
0,6901
44
0,9535
85 e 86
0,6820
45
0,9428
87 e 88
0,6742
46
0,9325
89 e 90
0,6667
47
0,9225
91 e 92
0,6594
48
0,9129
93 e 94
0,6523
49
0,9035
95 e 96
0,6455
50
0,8944
97 e 98
0,6389
51
0,8856
99 e 100
0,6325
52
0,8771
101 a 105
0,6172
53
0,8687
106 a 110
0,6030
54
0,8607
111 a 115
0,5898
55
0,8528
116 a 120
0,5774
56
0,8452
121 a 125
0,5657
57
0,8377
126 a 130
0,5547
58
0,8305
131 a 135
0,5443
59
0,8234
136 a 140
0,5345
60
0,8165
141 a 145
0,5252
61
0,8098
146 a 150
0,5164
62
0,8032
151 a 160
0,5000
63
0,7968
161 a 170
0,4851
64
0,7906
171 a 180
0,4714
65
0,7845
181 a 190
0,4588
66
0,7785
191 a 200
0,4472
67
0,7727
acima de 200
0,4472
68
0,7670
ANEXO I
l) FATOR DE APROVEITAMENTO (FAP)
O Fator aproveitamento dos terrenos será obtido em função de sua área “non aedificandi” em relação à área total do terreno, apurado de acordo com a fórmula a seguir:
FAP = 1 – (ANAE x 0,8) ÷ AT
Onde: FAP = Fator Aproveitamento;
ANAE = Área “non aedificandi”;
AT = Área do terreno correspondente a unidade imobiliária;
(fator 0,8) considerando a aplicação de 20% - valor residual.