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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações relativ a s a o processo de transição administrativa, nos termos do
que dispõe a Lei Orgânica Municipal :
1) Cópia dos relatórios anuais, ao longo dos anos de 2013 a 2016, dos serviços realizados
por cada uma das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, nos termos do art. 121 da
Lei Orgânica Municipal;
2) Cópia de todos os relatórios da situação Administrativa Municipal entregues ao
prefeito eleito, nos termos do capítulo da Lei Orgânica Municipal, que trata da transição
administrativa, especialmente o que dispõe o art. 132, dispondo das seguintes
informações:
a) dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre o
estado econômico-financeiro da Administração Municipal, para realizar os aludidos
pagamentos;
b) medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, se for o caso;
c) prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem
como o recebimento de subvenções ou auxílios;
d) situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos;
e) estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando
sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
f) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
g) situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e
em exercício;
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h) situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos
valores em discussão;
i) esclarecimentos adicionais fornecidos por Secretários à equipe indicada pelo Prefeito eleito.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 17 de novembro de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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