CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando a necessidade de ajuste e melhoria do tema relativo à legislação em vigor que
trata das atividades de guias de turismo no município, como observado pelo plenário desta Casa
Legislativa;
2. Considerando os termos da Lei Federal n.º 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre
a profissão de Guia de Turismo;
3. Considerando a Lei Estadual n.º 4.315, de 06 de maio de 2004, de autoria do Deputado
Gilberto Palmares, que determina a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo
Local/Regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de
Janeiro;
4. Considerando que o Guia de Turismo Local/Regional é detentor de conhecimento mais denso
e detalhado acerca dos atrativos turísticos endêmicos e, portanto, no turismo receptivo, é mais
preparado para acompanhar, orientar e transmitir informações aos turistas;
5. Considerando que um município comprometido com o desenvolvimento turístico deve
contar, em sua organização e trade turístico, com a presença de profissionais formados e aptos
para o exercício da função de guia de turismo, conforme apregoam as legislações supracitadas e
a Portaria n.º 27, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério do Turismo;
6. Considerando que quase a totalidade dos municípios brasileiros que possuem forte atividade
turística conta com legislação própria a qual regula e disciplina as atividades de guiamento
turístico, como Petrópolis-RJ, Vassouras-RJ, Paraty-RJ, Foz do Iguaçu-PR, Ouro Preto-MG e
Congonhas-MG;
7. Considerando que esta medida ordena a atividade no Município, otimizando a geração de
emprego e renda e proporcionando ao erário, de forma direta e indireta, aumento da arrecadação
tributária; e
8. Considerando que este projeto não trata de regulação de questões operacionais, tributárias e
de especificação de infrações e penalidades, não violando aspectos de iniciativa do Poder
Executivo, todavia concedendo-lhe meios para regulamentação desses aspectos, sendo-lhe ainda
facultado colaboração do Conselho Municipal de Turismo;
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa o
seguinte projeto de lei:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE GUIA DE TURISMO
LOCAL/REGIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Somente será considerado Guia de Turismo Local/Regional o profissional devidamente
registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos ─ Cadastur, que exerça atividades
que compreendam a recepção, o traslado, o acompanhamento, a orientação e a transmissão de
informações a pessoas ou grupos, em visitas, em itinerários ou roteiros municipais, estaduais,
interestaduais de determinada unidade da federação, nos termos da Lei Federal n.º 8.623, de 28
de janeiro de 1993.
§ 1º A contratação de Guia de Turismo Local/Regional por agência de turismo, hotel, operador
ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo poderá ser
através de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – ou na qualidade de
autônomo sem registro em CTPS, e sem vínculo empregatício, conforme legislação trabalhista
vigente.
§ 2º Se contratado por agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de eventos
devidamente credenciado no Ministério do Turismo, o profissional Guia de Turismo
Local/Regional considerar-se-á preposto do contratante na prestação de serviços consistentes de
recepção, transferência e assistência especializada ao turista ou viajante.
§ 3º Quando o serviço não estiver sendo prestado para uma agência de turismo, hotel, operador
ou outro promotor de eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo, o Guia de
Turismo Local/Regional deverá portar RPA (Recibo de Prestação de Autônomo) e apresentá-lo
quando solicitado no momento da fiscalização.
Art. 2º Para atuar no território do Município de Nova Friburgo, o Guia de Turismo
Local/Regional deverá estar, obrigatoriamente, registrado junto à Secretaria Municipal de
Turismo ou a órgão municipal equivalente.
Art. 3º É peremptoriamente vedado aos grupos ou excursões de turistas, mesmo que
acompanhados de Guia de Turismo Nacional ou Internacional, dispensar a prestação de serviços
do Guia de Turismo Local/Regional devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de
Serviços Turísticos ― Cadastur e na Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal
equivalente, quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a
prestação de informações e a assistência em itinerários ou roteiros locais, para visita a seus
atrativos turísticos, bem como em embarques e desembarques de passageiros.
§ 1º Os administradores dos pontos e atrativos turísticos somente permitirão o acesso ao turista
que estiver utilizando os serviços de agência de turismo, hotel, operador ou outro promotor de
eventos devidamente credenciado no Ministério do Turismo, quando acompanhado pelo
profissional Guia de Turismo Local/Regional.
§ 2º Os administradores dos pontos e atrativos turísticos poderão propiciar, direta ou
indiretamente, os serviços de Guia de Turismo Local/Regional estabelecidos por esta lei, a fim
de contribuir com o atendimento especializado ao turista ou visitante.
Art. 4° É obrigatória a contratação de Guia de Turismo Nacional ou Internacional, quando da
realização de excursões de turismo para qualquer unidade da federação e/ou fora do país,
partindo de Nova Friburgo, nos termos da Lei Federal n.º 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
Parágrafo único. Por excursões de turismo, entendem-se todas aquelas organizadas com
intermediação dos hotéis, agências de turismo, operadoras e outros promotores de eventos
devidamente credenciados pelo Ministério do Turismo.
Art. 5º O Guia de Turismo Local/Regional, quando em serviço, terá direito de acesso gratuito aos
seguintes espaços:
I - museus;
II - bibliotecas;
III - galerias de arte;
IV - feiras de exposição;
V - unidades de conservação, reguladas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
autorizadas para desenvolvimento de atividade turística; e
VI - demais pontos de interesse turístico.
Parágrafo único. O direito de acesso gratuito também é assegurado ao Guia de Turismo
Local/Regional, devidamente cadastrado nos termos dos arts. 1º e 2º, quando em visitas técnicas
aos espaços turísticos municipais.
Art. 6º São atribuições inerentes ao exercício de Guia de Turismo Local/Regional as abaixo
relacionadas:
I - acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas ou grupos de pessoas em excursões
ou em visitas ao Município de Nova Friburgo;
II - portar, quando em serviço, a identificação de Guia de Turismo e a licença fornecida pelo
órgão competente do Ministério do Turismo;
III - promover e liberar os necessários despachos e a liberação de passageiros e/ou suas
respectivas bagagens nos terminais rodoviários e correlatos de embarque e desembarque; e
IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para
orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas de
cada terminal ou aquelas que tratam de vagas específicas ao turismo.
Parágrafo único. A forma e o horário dos acessos a que se referem os incisos III e IV deste artigo
serão sempre objeto de prévio acordo entre o Guia de Turismo e os responsáveis pelos
empreendimentos, empresas ou equipamentos.
Art. 7º São responsabilidades dos Guias de Turismo Local/Regional:
I - manter boa apresentação e postura profissional;
II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios
adicionais;
III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou
passeios adicionais;
IV - promover a integração do turista com o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;
VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar;
VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo;
VIII - apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;
IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados;
X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;
XI - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local
visitado;
XII - participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial de
turismo do município, nos termos estipulados pelo art. 10; e
XIII - estar habilitado a idioma solicitado, em se tratando de turista estrangeiro.
Art. 8º Respeitadas as diferenças operacionais e de interesse dos turistas, as informações básicas
a serem fornecidas aos turistas devem incluir:
I - dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de
dificuldade e a classificação das mesmas;
II - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;
III - duração e extensão do percurso;
IV - tipo de vestuário necessário;
V - serviços incluídos no pacote;
VI - dados socioeconômicos, históricos e culturais municipais, regionais e nacionais, neste
último caso quando se tratarem de turistas estrangeiros; e
VII - compromisso ambiental sustentável.
Art. 9º O Guia de Turismo Local/Regional deve observar os seguintes itens de conduta
ambiental:
I - respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e a capacidade de carga
estabelecida para as atividades nos atrativos turísticos;
II - orientar que não seja jogado lixo nos locais turísticos, propiciando atitudes ambientalmente
corretas;
III - respeitar as normas ambientais;
IV - denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental;
V - utilizar somente as trilhas pré-determinadas;
VI - tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente poderá promover,
semestral ou anualmente, conforme sua conveniência e oportunidade, exames de avaliação, bem
como cursos de atualização e aperfeiçoamento dos Guias de Turismo que estiverem registrados
nos termos desta lei.
§ 1º Os exames e cursos devem atender especialmente ao desenvolvimento do turismo receptivo:
I - cultural;
II - histórico;
III - religioso;
IV - ecoturismo;
V - rural;
VI - social;
VII - náutico (especificamente em áreas fluviais e lacustres);
VIII - de pesca;
IX - de saúde;
X - de esportes;
XI - de aventura;
XII - de negócios e eventos; e
XIII - de estudos e intercâmbio.
§ 2º Nos exames e cursos estabelecidos no caput, serão abordados obrigatoriamente os seguintes
aspectos do Município:
I - história e patrimônio histórico;
II - urbanismo e arquitetura;
III - cultura e patrimônio cultural;
IV - povos formadores de Nova Friburgo;
V - economia ao longo da história;
VI - características dos distritos;
VII - personalidades da arte, cultura e da política ao longo da história;
VIII - diversidade das riquezas naturais e patrimônio ambiental;
IX - gastronomia, cervejas artesanais e cachaças premiadas; e
X - principais eventos artísticos, culturais, religiosos, agrícolas e esportivos.
§ 3º Poderão ser abordados outros temas correlatos não contemplados neste artigo, desde que
previamente divulgados e comunicados aos Guias de Turismo cadastrados na Secretaria
Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente.
§ 4º A Secretaria Municipal de Turismo ou órgão municipal equivalente poderá firmar convênio
com órgãos e entidades ligados ao setor e com a Escola do Legislativo de Nova Friburgo (Elenf),
a fim de obter meios para oferta de cursos aos Guias de Turismo.
Art. 11 No exercício da função, o Guia de Turismo Local/Regional deverá comportar-se com
absoluta responsabilidade, dedicação e decoro, de forma a sempre zelar pelo bom nome da
profissão, da empresa à qual presta serviços e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda
respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística.
§ 1º O Guia de Turismo que infringir essas normas poderá estar sujeito, conforme
regulamentação do Poder Executivo:
I - advertência por escrito;
II - multa; e
III - em caso de reincidência após multa, cancelamento do registro na Secretaria Municipal de
Turismo.
§ 2º Em ocorrendo o previsto no inciso III do § 1º, a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão
municipal equivalente, conforme a gravidade do caso, poderá solicitar cancelamento do registro
do Guia de Turismo infrator no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos ─ Cadastur.
§ 3º Para que as penalidades previstas nos parágrafos anteriores sejam validadas, a comunicação
de fato infracional à Secretaria Municipal de Turismo deverá conter provas substanciais e/ou
testemunhais, sendo assegurado ao eventual infrator direito ao contraditório, nos mesmos termos
de comprovação do comunicante.
§ 4º As penalidades constantes dos §§ 1º e 2º, no que couber, poderão ser aplicadas pela
Secretaria Municipal de Turismo a pessoas e/ou a empresas que infringirem o disposto nesta lei,
sendo-lhes assegurado direito ao contraditório, nos termos do § 3º.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei, sobretudo no tocante aos processos
operacionais, tributários, de fiscalização e às infrações e penalidades, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias da publicação desta lei, sendo-lhe facultado recorrer à colaboração do Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 13 Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos
pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n.º 4.402, de
08 de outubro de 2015.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 22 de novembro de 2016.
Professor Pierre
Vereador - PSOL