CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente,
Considerando a necessidade de adequação de determinados dispositivos do Regimento Interno
vigente até apresentação de proposta de plena reformulação do mesmo, a qual se encontra em
processo;
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado por esta Casa de Leis o seguinte Projeto de
Resolução Legislativa:
ALTERA OS ARTS. 10 E 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
N.º 882, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A Câmara Municipal instalar-se-á no dia, mês e hora do primeiro ano de cada
legislatura, conforme estabelecido constitucionalmente e na Lei Orgânica do
Município, ocasião em que os vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão
preparatória de instalação, na sede da Câmara Municipal, independente de
convocação e número, sob a presidência do último presidente, se reeleito vereador, e,
na sua falta, do vereador mais idoso, para prestar compromisso e tomar posse.
Art. 2º O art. 47 passa a ter a seguinte redação:
Art. 47 As comissões permanentes são de caráter técnico-legislativo ou especializado
integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo
legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao
seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e
programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito
dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
Parágrafo único. As comissões permanentes são as seguintes:
I - Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJCRF);
II - Finanças, Orçamento, Tributação, Planejamento, Controle e Fiscalização
(CFOTPCF);
III - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI);
IV - Educação e Cultura (CEC);
V - Esporte e Lazer (CEL);
VI - Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD);
VII - Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual
(CPASIRDS);
VIII - Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS);
IX - Obras e Habitação (COH);
X - Apoio aos Servidores Públicos (CASP);
XI - Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos
Usuários (CAFSPCAU);
XII - Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio
(CTIRREHP);
XIII - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS);
XIV - Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPADER);
XV - Políticas da Criança e do Adolescente, da Juventude e do Idoso (CPCAJI);
XVI - Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
(CDDHMPD);
XVII - Defesa do Consumidor (CDC);
XVIII - Mobilidade, Ordem Urbana e Segurança Pública (CMOUSP);
XIX - Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
(CLPRLORI); e
XX - Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos válidos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
Em 25 de novembro de 2016.
Professor Pierre
Vereador - PSOL