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Exmo. Sr.
Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Solicito de Vossa Excelência que seja encaminhado
ao Soberano Plenário desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, de
minha Autoria, para apreciação e aprovação pelos Ilustres Vereadores que
compõem esta Casa Legislativa.
Dispõe sobre a remoção de veículos por
estacionamento irregular no âmbito do Município
de Nova Friburgo.
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por
estacionamento irregular no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único. A remoção de veículo por estacionamento irregular é
medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser
imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo
veículo, seja o proprietário ou o condutor.
Parágrafo único. A medida administrativa de remoção do veículo por
reboque público ou por empresa prestadora de serviços ao Município
de Nova Friburgo só é cabível quando o responsável pelo veículo não
estiver presente para efetuar a remoção.
Art. 3º - O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar
a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do
reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não
lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
Parágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre
outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do
veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente
com seu veículo e o reboque.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nami Nassif
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto visa trazer justiça aos condutores de veículos,
não trará nenhum prejuizo ao Município e muito menos aos cofres
públicos, tendo em vista que o veículo será multado e o condutor
punido. Ocorre que não há razão de ser, o motorista do veículo estar
presente e o mesmo ser rebocado, já que a função do reboque é retirar
o veículo do local proibido e o motorista irá retirá-lo.
Nami Nassif
Vereador
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