materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
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Senhor Presidente:
1. Considerando que esta proposta concorre para a acessibilidade e mobilidade das pessoas;
2. Considerando que um desnível ou soleira, na forma de degrau, com uma altura superior a
2cm, de modo geral, impõe dificuldades a uma pessoa em cadeira de rodas em ultrapassá-lo,
sendo necessária resolução por meio de desnível sutado, de rampa de acesso ou de aparelho
eletromecânico;
3. Considerando que inúmeras pessoas apresentam dificuldade de acesso a estabelecimentos
comerciais e de serviços de natureza privada em Nova Friburgo, sobretudo aquelas que
dependem de cadeiras de rodas, além de pessoas com dificuldades permanentes ou temporárias
de mobilidade, com uso, por exemplo, de muletas, e de mães e pais com carrinhos de bebê;
4. Considerando que os diversos estabelecimentos comerciais ou de serviço privado que ainda
apresentam acesso elevado ou em desconformidade com as normas da Agência Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) devem ser regulados de modo a reconhecerem a realidade fática de
pessoas com dificuldade de locomoção;
5. Considerando que esta Casa Legislativa deve primar pela produção de leis que assegurem o
bem-estar dos diversos grupos sociais em suas necessidades.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto
de Lei Municipal: 
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS OU DE SERVIÇO PRIVADO
DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
EM SUA ENTRADA/SAÍDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em Nova
Friburgo disponha, em sua entrada/saída, de condições de acessibilidade para atendimento às
necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou
temporária de mobilidade. 
§ 1°. Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior a altura
de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, nos
termos da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 9050, contemplados os
requisitos de inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico. 
§ 2°. As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já existentes deverão estar em
conformidade com as regulações da ABNT. 
§ 3°. A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no setor específico do Poder
Executivo. 
§ 4°. Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 240 (duzentos e quarenta) dias da
publicação desta lei para adequação à presente norma legal, sob pena de incorrerem em
notificações e penalidades. 
Art. 2°. O Poder Executivo fará a necessária regulamentação, sobretudo no tocante à recepção
de comunicação de irregularidade, aos processos de fiscalização, bem como às infrações e
penalidades, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 17 de janeiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL