materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
Considerando a necessidade de adequação de dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno da Câmara Municipal, visto que as legislações de que trata este projeto estão em
conflito com as novas disposições.
Requeiro, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja incluído, na pauta de
nossos trabalhos, o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, o qual dispõe o
seguinte:
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. O Suplente de Vereador será convocado nos casos de vaga por morte, renúncia e das
seguintes hipóteses de licença:
I - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da Administração Indireta;
b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo,
atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
II - por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, quando:
a) desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do
Município;
b) tratar de saúde em razão de doença;
c) tratar, sem remuneração, de interesses particulares, em afastamento não superior a 120
(cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º. A licença-gestante, uma vez solicitada, exige imediata convocação de Suplente.
§ 2º. O Suplente será convocado na hipótese de Vereador encontrar-se privado de liberdade em
virtude de processo criminal em curso.
§ 3º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o
exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
convocará o Suplente imediato.
§ 4º. Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de motivo de força maior ou de
enfermidade devidamente comprovados ou de estar investido nos cargos de que trata o inciso I,
o Suplente que, convocado, não assumir o mandato em razão do fato que o ensejar, no prazo de
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, através de requerimento próprio
devidamente fundamentado, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
§ 4º. A posse do Suplente será registrada em livro próprio da Câmara, contando-se, a partir da
data da lavratura da ata, os seus efeitos legais.
Art. 2º. Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do término do mandato e não havendo
Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara dará ciência do fato, em 48 (quarenta e oito) horas, à
Justiça Eleitoral para o preenchimento da vaga.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares
n.º 01/1990 e n.º 39/2009.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 17 de janeiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL