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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET.
native_id41500

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Arquivado(a) — Matéria arquivada à pedido do autor.
2019-08-28 Solicitado Arquivamento pelo Autor — Manifestação do autor pelo arquivamento da matéria. haja vista o advento da Lei Orgânica que regula a matéria.
2019-08-23 Aguardando manifestação do autor — Encaminhada ao Vereador Chistiano Huguenim para manifestação sobre o prosseguimento.
2019-08-23 Solicitando Encaminhamento ao Autor — Solicita encaminhamento ao autor para manifestação sobre interesse no prosseguimento.
2018-10-26 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2017-03-29 Tramitação suspensa — VEREADOR LICENCIADO. TRAMITAÇÃO SUSPENSA
2017-02-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-02 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 002/2017
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente Projeto
de Lei:
“Torna obrigatória a divulgação da 
destinação dos valores das multas aplicadas 
pelo Município de Nova Friburgo por meio do
Diário Oficial e do portal eletrônico da 
Prefeitura na internet”.
Art. 1º A Prefeitura do Município de Nova Friburgo informará a
destinação dos valores recebidos em função da aplicação de multas
através do Diário Oficial do Município e do portal eletrônico da Prefeitura
na Internet.
Parágrafo único. A informação deverá ser disponibilizada de forma clara 
e acessível e publicada na última edição do mês, discriminando o montante 
de multas aplicadas e a destinação dos valores.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 19 de Janeiro de 2017
Christiano Huguenin
Vereador – PMDB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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