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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41501

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Arquivado(a) — Arquivado.
2020-02-12 Com Parecer Contrário — Com parecer contrário.
2019-02-04 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-01-31 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2019-01-24 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-01-24 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicitando encaminhamento à Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e paz social.
2018-10-26 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2017-03-29 Tramitação suspensa — VEREADOR LICENCIADO. TRAMITAÇÃO SUSPENSA
2017-02-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-02 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 003/2017
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente Projeto
de Lei:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
comunicação imediata da ocorrência de 
reboque de carros à Secretaria Municipal de
Ordem e Mobilidade Urbana e dá outras 
providências”.
Art. 1º Os órgãos públicos, ou as empresas privadas contratadas pelo 
Poder Executivo, responsáveis por operações de reboque de veículos 
automotores estacionados em locais proibidos, ficam obrigados a efetuar 
a comunicação imediata do ato praticado à Secretaria Municipal de Ordem
e Mobilidade Urbana, registrando a ocorrência em cadastro próprio, por 
intermédio de equipamentos e dispositivos de informática.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana manterá 
cadastro de veículos rebocados que estará sempre em disponibilidade 
para acessos remotos, objetivando a realização de atualizações pelas 
equipes, públicas ou privadas, que estiverem realizando o serviço de 
reboque e pelos depósitos onde os veículos estiverem acautelados.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 3º O Poder Executivo celebrará Convênio de Cooperação Técnica 
com o Governo do Estado para que as unidades da Secretaria de Estado 
de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar, tenham acesso 
automático disponível ao cadastro de veículos rebocados, visando evitar o 
registro de furto em relação a esses veículos e informar aos proprietários
queixosos onde estão acautelados.
Art. 4º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para 
regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 19 de Janeiro de 2017
Christiano Huguenin
Vereador – PMDB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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