materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
EMENTA: Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão
e Secretário Municipal e função de confiança na administração pública
municipal direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para os ocupantes de cargo de Secretário
Municipal ou qualquer cargo em comissão e a designação para função de
confiança, ou seus equivalentes, no âmbito da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de pessoa que tenha sido
declarada inelegível e ou se enquadre nas hipóteses do art. 1º, caput, inciso
I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os prazos
de incompatibilidade nela previstos.
§ 1º Não incidirá a vedação de que trata o caput quando decisão
administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do
impedimento. 
§ 2º A vedação de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos
crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de
ação penal privada. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Jean Bazet, 26 de janeiro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me da presente para submeter à elevada apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação
para a ocupação de cargo em comissão e Secretario Municipal e função de
confiança na administração pública municipal direta e indireta
O presente projeto de Lei tem por finalidade vedar a nomeação
de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e
funções comissionadas em toda a administração pública. 
A proposição estabelece condições para ocupação de cargo em
comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração
pública. A proposta tem inspiração nas regras estabelecidas para os
candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de
2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Esse diploma normativo,
resultante de ampla mobilização popular, inclui, entre os casos de
inelegibilidade, novas hipóteses que visam a proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Tanto no exercício do mandato eletivo, quanto no âmbito dos
demais cargos e funções públicas, a Constituição da República impõe aos
que os exercem requisitos de conduta consentâneos com os princípios a que
toda a administração pública deve obediência, como a moralidade e a
probidade administrativa. 
Por isso, esse aprimoramento proposto da legislação pretende
estabelecer restrições à ocupação de cargos públicos por pessoas que
sofreram sanções criminais ou administrativas, o que está em linha com as
diretrizes constitucionais e com os anseios da população. 
Essas são, em síntese, as razões que nos conduzem a oferecer à
elevada consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei.
Assim, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário
para aprovar o presente Projeto de Lei, que entendo de primordial
importância.
Sala Jean Bazet, 26 de janeiro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL