CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora e estampidos no Município
de Nova Friburgo.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de fogos de artifício que
produzam poluição sonora, como estampido e estouros, no Município de Nova
Friburgo.
§ 1º - A proibição a qual se refere o caput do artigo estende-se a todo o
Município, em local habitado, inabitado ou via pública, incluindo-se ainda recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de
função pública, civil ou militar, bem como instituição ou estabelecimento, organização
social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
descumprir o que dispõe esta Lei, ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir esta
norma legal.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar
as cominações a título de multas referentes ao descumprimento desta norma legal,
destinando os valores recolhidos por meio das multas ao custeio de campanhas e
programas de conscientização da população sobre o fiel cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 02 de fevereiro de 2017
Janio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
anexo, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na
área geográfica do Município de Nova Friburgo.
A matéria legislativa objeto deste PL revela-se, a priori, inédita no âmbito
geográfico da municipalidade de Nova Friburgo. Leis municipais existem proibindo a
instalação de fábrica ou estabelecimento comercial que explorem o ramo de produção,
compra e venda de fogos de artifício e correlatos.
Urge a fiel necessidade de se instituir diploma legal específico que vede – com
rigor – a utilização de fogos de artifício que causem abominável poluição sonora
decorrente de estouros e estampidos, extremamente prejudiciais à saúde pública dos
munícipes e dos animais, sejam domésticos, silvestres ou exóticos.
Numa sociedade plúrima, onde a diversidade, conceitos e ideias são variados e
múltiplos, mostra-se crível e imprescindível a regulamentação jurídico/legal de fato
social que esteja exigindo a atuação firme e eficaz do Poder Legiferante, cujo
compromisso constitucional maior é criar leis, data vênia.
No caso em tela, é indubitável que a queima de fogos de artifícios e correlatos na
Municipalidade vem causando prejuízos à saúde de seus munícipes, assim como aos
animas que sofrem enorme estresse em função dos estampidos e estouros
desproporcionais originados da soltura de fogos de artifícios, independentemente, do
período em que tais eventos se realizem no território de nosso ente federativo municipal.
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Outras considerações críveis acerca da queima de fogos e rojões são os danos
causados diretamente aos animais; por terem a audição extremamente apurada e muito
mais sensível que a humana, ficam vulneráveis e propensos a danos irreversíveis!
Alguns animais chegam ao extremo de sofrerem paradas cardiorrespiratórias e
convulsões, sem se falar nos danos sofridos do ponto de vista fisiológico; além de
alteração e modificação comportamental, tornando-se agressivos ou passivos em
demasia; fugas repentinas de abrigos ou lares; atitude de ataque contra seus próprios
donos, etc. Isto é objeto de estudo sério e relevante por parte da ciência veterinária!
Por conta dos eventos públicos ou privados relacionados como a solta de fogos e
rojões, comprova-se, sem medo de errar, que o pânico causado nos animais pelos fogos
de artifício pode causar fugas desordenadas e possíveis ataques que colocam em risco a
saúde pública.
Os efeitos nefastos produzidos pelos ruídos e estrondos da queima de fogos não
se restringem aos animais domesticados, atingem também aos animais silvestres que
vivem na Mata Atlântica que perpassa o território de Nova Friburgo.
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O meio ambiente também não fica imune aos sofríveis danos ocasionados pela
soltura de fogos de artifício; os compostos encontrados na maioria dos fogos são, em
sua enorme maioria, extremamente tóxicos; possuem em sua essência substâncias
poluidoras e até radioativas como, por exemplo, o estrôncio. Tais elementos nocivos, ao
serem liberados após a queima, se depositam nos solos e nas águas, contaminando o já
saturado meio ambiente!
Ressalte-se, outrossim, que os indigitados fogos provocam queimadas nas matas
e até mesmo incêndios ao serem lançados próximos de residências e outras edificações
rurais ou urbanas.
As mais recentes estatísticas divulgadas pelo Ministério da Saúde apontam um
número alarmante de atendimentos hospitalares causados diretamente por fogos de
artifício. Nos últimos anos, com a devida vênia, chegou-se ao patamar de mais de sete
mil (7.000) mil pessoas que sofreram lesões graves ou semigraves, consubstanciadas em
queimaduras, lacerações, amputações, danos na córnea ou mesmo perda da visão,
comprometimento do aparelho auditivo, ou mesmo perda irrecuperável da audição.
Além de lesões físicas marcantes e muita das vezes irreversíveis, a poluição
sonora gerada pela queima de fogos causa transtornos em pacientes porventura
internados em hospitais e clínicas locais, sejam eles adultos, idosos, gestantes ou
crianças; o ruído provocado pelo estampido ou estouro repentino dos fogos de artifício
sempre fica acima da sonoridade suportável pelo sistema audito humano e animal.
Sabe-se que a sonoridade tida como suportável ao ouvido humano, sem causar
desconforto e irritabilidade, é de, no máximo, 65 (sessenta e cinco) decibéis; o
estampido originado pelo queima de fogos atinge, em média, 150 a 175 decibéis!
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Nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, estipula o seguinte:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
– glosa não originalPor outro lado, a mesma norma constitucional estabelece, expressamente, no §
1º, inciso VII, do art. 225 que:
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.” – glosa nossa -
Como se extrai da interpretação teleológica da regra constitucional
supramencionada a proteção constitucional se destina ao meio ambiente como fortaleza
indispensável a uma vida saudável em nosso planeta, estendo-se seus efeitos jurídicos
normativos à flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos
e domésticos.
Destaca-se, ainda, que até mesmo a FIFA (Federação Internacional de
Futebol) proibiu a utilização dos fogos de artifício nos estádios em nível mundial. No
âmbito nacional, adveio o chamado Estatuto do Torcedor – Lei Federal n. 10.671/2003
– que em seu artigo 13-A, inciso VII, proíbe aquele que compareça aos estádios de:
“ não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou
produtores de efeitos análogos;” – grifei -
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A proibição prevista no PL em anexo envolve, necessariamente, a vedação da
queima de fogos, rojões, morteiros, buscapés, bombas, etc., em áreas públicas ou
privadas, em especial nas proximidades de hospitais, templos religiosos, escolas,
abrigos, asilos e repartições públicas.
Não nos esqueçamos, dv, que o Homem coexiste no planeta com outras espécies,
sendo necessário que suas ações contribuam para o pleno funcionamento do
“ecossistema” sem alterar ou modificar sua estrutura, mais do que já fizera o próprio
Homem com outras atitudes poluidoras, data vênia.
Para os que admiram e apreciam os denominados shows pirotécnicos, existem
outras opções muito mais seguras e saudáveis: fogos que não produzam estampidos ou
estouros, que produzam apenas efeitos visuais, tidos como ecologicamente mais
adequados ao meio ambiente e à vida em sociedade.
O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética e
normativa, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, como os que se
fazem aqui descritos. Afinal, nosso ordenamento jurídico/constitucional incumbe esse
dever ao Estado, em especial a esta nobre Casa de Leis.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de
lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 02 de fevereiro de 2017
Janio
Vereador