materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando que o processo de gestão democrática nas unidades escolares deve ser
ampliado;
2. Considerando que a atual redação da Lei Municipal n. º 3.989/2011 restringe o processo
eleitoral das unidades escolares ao magistério, restringindo oportunidade aos demais
profissionais de educação devidamente qualificados para a função;
3. Considerando que, para otimizar a conquista democrática obtida pela Lei Municipal n. º
3.989/2011, deve ser ajustado o inciso I do art. 2º da respectiva norma.
Requeremos, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Lei Municipal: 
ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.989/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n. º 3.989/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. São requisitos para a candidatura de que trata esta Lei:
I - ser profissional de educação, seja do magistério, seja de apoio, devidamente
qualificado para a função, e contar, no mínimo, 2 (dois) anos de serviço público
municipal, no caso de professor com pelo menos 1 (um) ano de regência de turma,
ou contar 2 (dois) anos de orientação pedagógica ou educacional ou na função de
pedagogo;
(…)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 06 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
Zezinho do Caminhão
Vereador - PSOL