CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. Considerando a tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS) no dia 27 de janeiro de 2013, a
qual chocou todo país e evidenciou o risco que o cidadão passa, sem saber, ao frequentar locais fechados
com capacidade para grande público;
2. Considerando que a falta de uma regulamentação geral aliada à frágil fiscalização, bem como a
irresponsabilidade de alguns produtores e empresários coloca em risco semanalmente milhares de
pessoas que saem à procura de diversão;
3. Considerando que o projeto tem o objetivo de criar normas gerais para garantir maior segurança aos
frequentadores de boates e casas noturnas no município de Nova Friburgo.
4. Considerando que a iniciativa apresentada baseia-se num conjunto de normas preventivas que, se
colocadas em prática de maneira correta, contribuirá e muito com a segurança dos membros de nossa
sociedade, principalmente de nossos jovens.
5. Considerando que esta proposta legislativa também procura estabelecer total harmonia com as
normas do Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, de modo a robustecer todas as iniciativas que
visam proporcionar plena segurança aos cidadãos;
6. Considerando que o artigo 144 da Constituição Federal é claro ao afirmar que: “A segurança
pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos”.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM
BOATES, CASAS NOTURNAS, CONGÊNERES E
DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas, congêneres e
demais estabelecimentos que menciona, no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º - Dentre outras normas estabelecidas por órgãos competentes, as casas noturnas e boates
deverão possuir obrigatoriamente:
I - exaustores de fumaça;
II - brigada de incêndio;
III - revestimentos protegidos contra chamas ou combustíveis;
IV - 2 (duas) portas sendo, no mínimo, uma de entrada e uma de saída;
V - saída de emergência de acordo com as normas especificadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT);
VI - instalação de chuveiros automáticos do tipo “Sprinklers”;
VII - alarme contra incêndio;
VIII - extintores de incêndio apropriados à classe de incêndio a se extinguir.
Art. 3º - Fica proibida a instalação, mesmo que móvel ou temporária, de quaisquer objetos à frente das
entradas e saídas das boates e casas noturnas, principalmente à frente das saídas de emergência.
Parágrafo único. As filas de entrada nunca poderão ser organizadas de maneira a obstruir, mesmo que
parcialmente as saídas de emergência.
Art. 4º - Os estabelecimentos citados no caput do art. 1º deverão fixar, na sua parte externa, seu
respectivo alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Deverá estar fixado na entrada das boates e casas noturnas cartaz explicitando a
capacidade total de lotação do recinto.
Art. 5º - Fica expressamente proibida a utilização de fogos de artifício e similares, bem como a
realização de espetáculos de pirotecnia em ambientes fechados e de uso coletivo no Município de Nova
Friburgo.
Parágrafo único. Entenda-se por fogos de artifício, todos os artefatos elencados no Decreto Lei nº
4.238, de 8 de abril de 1942, abaixo relacionados:
I - os fogos de vista, sem estampido;
II - os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de
pólvora, por peça.
III - os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;
IV - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
V - os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras
equiparáveis;
VI - os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;
VII - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de
pólvora;
VIII - os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de
pólvora;
IX - os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de
pólvora;
X - as baterias;
XI - os morteiros com tubos de ferro;
XII - os demais fogos de artifícios.
Art. 6º - Sempre, após abertura do estabelecimento, e uma hora e meia após abertura do mesmo, o
sistema audiovisual das boates e casas noturnas deverão avisar ao público, por meio de animação
computadorizada ou filme de curta metragem, sobre o sistema de combate a incêndio e o plano de
evacuação da casa, indicando a localização dos extintores de incêndio e as saídas de emergência.
§ 1º - Nos cinemas, teatros, circos, salas de espetáculos em geral e congêneres, estes avisos serão dados
por chamada oral, animação computadorizada ou filme de curta metragem explicando o modo de
proceder diante de imprevistos, citando o número e a localização das portas de saída, instalação de
equipamentos e pedido de calma.
§ 2° - Nos estabelecimentos como bancos, shoppings, restaurantes, clínicas médicas, hotéis, hospitais,
escolas e lojas comerciais, as normas de segurança serão impressas e afixadas em lugares visíveis, em
tamanho e qualidade que permitam às pessoas, que ali trabalhem ou circulem temporariamente, tomar
ciência da forma de procedimento.
Art. 7º - As lâmpadas de emergência deverão possuir alimentação própria, independente da rede
elétrica local, com capacidade de funcionamento de, no mínimo, 1 (uma) hora.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Defesa Civil regulamentar e fiscalizar o cumprimento da
presente Lei.
Art. 9º - Em caso de violação ao disposto nesta Lei, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - Pena de advertência, por ocasião da lavratura do ato de ocorrência da primeira infração.
II - Em caso de reincidência, pagamento de multa equivalente a 1000 (mil) UFIRs-RJ, por cada
infração cometida.
§ 1º - Aplicar-se-á em dobro a pena estipulada no inciso II, no caso de segunda reincidência após a
advertência.
§ 2º - Após a aplicação da pena relativa à segunda reincidência, será procedido o imediato fechamento
do estabelecimento e aplicada multa de 2000 (dois mil) UFIR-RJ até que as normas desta Lei sejam
integralmente cumpridas.
§ 3º - As penalidades serão aplicadas conforme os incisos deste artigo em intervalos de 30 (trinta) dias
no caso de advertência e primeira reincidência e de 15 (quinze) dias para a segunda reincidência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 08 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL