CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO
CAMINHÃO)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, sirvo-me do presente instrumento para
REQUERER que seja apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL,
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°2.051, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Os veículos oficiais da Câmara Municipal destinam-se, exclusivamente, ao
serviço público.
Art. 2° - O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha:
I. Obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
II. Necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da
Câmara Municipal, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Art. 3° - Os veículos oficiais serão conduzidos preferencialmente por servidor(a)
público(a) da Câmara Municipal, devidamente habilitado(a) e que tenha como função
principal de motorista.
Art. 4º - O(A) Vereador(a) encaminhará documento timbrado e assinado à Secretaria
Geral da Casa Legislativa com os dados do assessor autorizado a conduzir o veículo
oficial, números dos documentos de identificação (identidade e CPF), número de
matrícula e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1° - Se a habilitação vencer dentro deste período deverá, obrigatoriamente, ser
comunicado à Secretaria-Geral, junto a cópia da renovação ou protocolo, sob pena de
suspensão da condução de veículo oficial até a apresentação da habilitação renovada;
§ 2° - Não sendo observados os critérios estabelecidos no parágrafo anterior, o (a)
mesmo (a) sofrerá as sanções legais cabíveis;
§ 3° - No caso de exoneração do assessor parlamentar, o (a) Vereador (a) deverá
comunicar, imediatamente, à secretaria-geral, providenciando, a seu critério, a
substituição.
Art. 5º – Os (As) Vereadores (as) que necessitarem conduzir o veículo oficial deverão
protocolar documento interno no gabinete da Presidência da Casa Legislativa
informando a previsão da condução do veículo oficial e cópia da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
Art. 6° - O (a) assessor (a) cadastrado (a) pelo (a) Vereador (a) conduzirá o veículo
mediante justificativa que será protocolada na Secretaria-geral da Casa Legislativa
contendo as seguintes informações:
a) Destino;
b) Data da utilização;
c) Previsão de saída e chegada;
d) Nome do condutor e a indicação de matrícula;
e) Motivo e/ou objetivo da viagem cuja finalidade justifique o uso do carro oficial.
Parágrafo Único - Havendo necessidade de utilização do veículo oficial nos finais de
semanas e/ou feriados, tal documento será apresentado no primeiro dia útil de
funcionamento da Casa Legislativa.
Art. 7° - Fica a Câmara Municipal obrigada de manter em todos veículos oficiais um
controle de utilização do carro.
Parágrafo Único – O controle tratado neste artigo será realizado através de formulário
próprio, a ser elaborado, onde serão observados os seguintes lançamentos:
a) Data da utilização;
b) Horário da saída;
c) Horário de chegada;
d) Informação de quilometragem de saída;
e) Informação de quilometragem de chegada;
f) Assinatura do condutor;
g) Matrícula do condutor;
h) Informação clara quanto ao destino pretendido.
Art. 8° - Os (as) Vereadores (as) que pela natureza dos seus trabalhos necessitarem do
veículo para efeito de fiscalização, diligência, representações solenes inerentes ao cargo
terão veículos oficiais à disposição, tão-somente para a execução desses compromissos
e/ou obrigações.
Art. 9° - É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais:
a) Por servidor, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam
transporte rápido;
b) Por condutor não habilitado;
c) Para transporte de familiares de servidores, assessores, vereadores e presidente da
Câmara Municipal ou pessoa estranha ao serviço público;
d) Em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público;
e) Para transporte de paciente para a realização de exames médicos, salvo em caso de
determinação judicial;
f) Com utilização de películas nos vidros do veículo oficial;
g) Para oferecer caronas a pessoas estranhas;
h) Para uso de Vereador como meio de locomoção particular.
§ 1º - Os veículos oficiais que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e
feiras públicas ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos
domingos e feriados, ou ainda, após o encerramento do expediente da Câmara
Municipal, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora
acompanhadas do(a) Vereador(a) gerarão sanções administrativas legais aquele (s) que
for diretamente responsável pelo uso inadequado do veículo oficial na forma da
legislação municipal.
§ 2º - Os veículos oficiais deverão pernoitar na sede do Legislativo Municipal, exceto
em situação extraordinária devidamente justificada, seja por motivo de manutenção ou
inspeção, seja para missão legislativa notadamente fundamentada e necessária.
§ 3º - É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Art. 10 - A aquisição de veículos oficiais para o serviço da Câmara Municipal ocorrerá
mediante dotação orçamentária e procedimento licitatório em observância aos ditames
legais.
Art. 11 - Os veículos destinados ao serviço público da Câmara Municipal, observadas
as condições estabelecidas nesta resolução, serão dos tipos mais econômicos e não se
permitirá a aquisição de carros de luxo.
Art. 12 - Durante a utilização do veículo oficial, visando dar maior transparência, os
veículos oficiais serão identificados com a fixação no vidro o nome do parlamentar
responsável pelo veículo no momento, sendo que essa informação será de material
removível.
Parágrafo único: Todos os carros oficiais da Câmara terão identificação nas partes
laterais do brasão oficial do Município, de acordo com a Lei Municipal nº 4.067/12,
com os seguintes dizeres: Câmara Municipal de Nova Friburgo – uso exclusivo em
serviço.
Art. 13 - É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem
como o de placas particulares em carros oficiais.
Art. 14 - Aos servidores que cometerem qualquer infração ao disposto nesta lei, serão
aplicadas as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo e no Código
de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo Único. Na ocorrência de danos ao veículo oficial, ou acidente com lesão de
terceiros, será aberto procedimento administrativo para apurar o responsável, o qual,
comprovada à culpabilidade do condutor, respeitado o direito ao contraditório, arcará
com as despesas geradas pelo incidente.
Art. 15 - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Resolução Legislativa n°
2.051/2013.
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO LESGILAÇÃO que versa sobre a
“DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL, REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 2.051, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo garantir o direito do cidadão
friburguense, no que tange, a prestação de serviço público de qualidade, contínuo e com
transparência.
Desta forma, importante destacar que o presente Projeto visa promover a transparência e
a utilização correta dos veículos ofícios, a fim de evitar desvio de finalidade da coisa
pública.
Ademais, cumpre salientar que são inúmeros os questionamentos promovido pela
população acerca do uso indevido do veículo oficial, ocorrendo para tanto, fragrantes de
veículos sendo utilizados para outros fins e não para o que efetivamente se destinam.
Mediante exposto, considerando o compromisso que assumimos em zelar pelo
direito da população, presando sempre pela transparência e respeito com a coisa
pública, é que submeto, observadas as formalidades regimentais, aos nobres
vereadores à apreciação do presente.
Sala Jean Bazet, 09 de fevereiro de 2017.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador