CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: 002/2017
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente Projeto
de Lei:
Art. 1º – Renomeia a alínea “b” do artigo 211 da Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo, que passa a ter a seguinte redação:
“b” - Colegiais de escolas públicas, e aqueles que recebam bolsa integral
com renda per capita igual ou superior a meio salário-mínimo,
matriculados em escolas privadas, devidamente uniformizados e
portando documento oficial desta, em dias úteis e horários escolares.
Sala Dr. Jean Bazet, em 14 de Fevereiro de 2017
Christiano Huguenin
Vereador – PMDB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O direito ao transporte está estreitamente relacionado com a realização de outros
direitos fundamentais e com as possibilidades de uma pessoa viver dignamente. Isso
porque, para que alguém tenha acesso aos sistemas de saúde ou educação, às áreas de
lazer, à busca por emprego e ao local de trabalho, entre tantos outros direitos, quase
sempre precisará utilizar-se de algum meio de transporte. Significa dizer que o
transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode
ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. Atualmente, milhões de
brasileiros não têm acesso ao sistema de transporte, por não conseguirem pagar a
tarifa. Dados de pesquisa da Fundação Getúlio Vargas apontam que, em 2010, esse
número alcançava a ordem de 37 milhões de pessoas. É um indicativo de que o modelo de
financiamento do sistema de transporte, baseado na tarifa paga pelo usuário, precisa se
repensado. Ele é extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais
necessitadas da população. Uma divisão justa dos custos do transporte público em nosso
País exige sua reestruturação em torno de um novo modelo, baseado em um sistema
distributivo, no qual quem pode mais paga mais. Por esse modelo, aqueles que mais
sobrecarregam as vias públicas, mas também se beneficiam do transporte público, como
shopping centers, grandes edifícios residenciais e comerciais e usuários de veículos,
devem ter sua parcela de contribuição. O trabalho em torno de propostas para a
repactuação do novo modelo de transporte público é necessário e exige uma articulação
federativa em três níveis, incluindo, possivelmente, com uma nova repartição de receitas
tributárias. Isso não impede, porém, que sejam dados passos para avançar de forma
progressiva na efetivação do direito ao transporte como direito social. A perspectiva de
uma realização progressiva de direitos sociais está prevista no Pacto Internacional de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em janeiro de 1992. Esse
instrumento de direito internacional, com força vinculante no País, exige que sejam
adotadas medidas, “principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo dos
recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios
apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em
particular, a adoção de medidas legislativas”. O presente projeto garante aos
estudantes, de instituições públicas ou aqueles que recebam bolsas integrais de escolas
privadas, o aceso gratuito ao transporte coletivo público. Ele reconhece o direito ao
transporte como um direito social dá início a sua efetivação no plano nacional. A
exigência que faz ao estudante é que ele esteja regularmente matriculado e comprove
sua frequência na instituição de ensino. Considerando a necessidade de avançar no
tratamento do transporte como um verdadeiro direito social, elemento essencial para uma
melhor qualidade de vida de todos os brasileiros, contamos com o apoio dos nobres Pares
para o aperfeiçoamento do projeto e sua aprovação final.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
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GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
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Sérgio Louback Zezinho do Caminhão Cascão
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Nazareth Geninho
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Naim Pedro Professor Pierre Carlinhos do Kiko
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Márcio Damásio Isaque Demani Wellington Moreira
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Johnny Maycon Luiz Carlos Neves Marcinho
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Joelson do Pote Norival Nami Nassif
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Janio Vanderleia Lima
Sala Dr. Jean Bazet, em 14 de Fevereiro de 2017
Christiano Huguenin
Vereador – PMDB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br