materia nº 22/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre(Dnovafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando o intuito de evitar constrangimentos relacionados à prática de apresentação de faturas
de água e energia como documento de comprovação de residência - em especial quando em face de
união estável ou ante inexistência de sobrenomes comuns;
2. Considerando que em muitas situações, sobretudo nas mais difíceis, como em casos de falecimento.
surgem necessidades futuras ao (à) viúvo (a). quanto à comprovação de união estável, gerando ainda
mais desconforto já num momento tão ruim na vida de qualquer casal. Assim, assegurar a inclusão, nas
contas de água e luz, do nome do cônjuge pode contribuir para minimizar exigências no sentido da
juntada de declarações do titular cujo nome figura na fatura, bem como de certidões de casamento ou
de união estável.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DOS
, -* SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO
DE SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA
FATURA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica assegurado, quando residindo no mesmo imóvel, ao cônjuge ou companheiro do
consumidor de serviços públicos concedidos no Município de Nova Friburgo, o direito de solicitar às
empresas concessionárias de abastecimento e distribuição de água e energia elétrica, a inclusão do seu
nome, de forma adicional, na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar residência.
Parágrafo único. A inclusão prevista neste crtigo somente poderá ser solicitada pelo titular da fatura.
Art. 2º - O Poder Executivo regulzinentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a partir da data de
sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 14 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vreador - PSOL