CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Exmo. Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Nova Friburgo
DD. Sr. Presidente Alexandre Cruz
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no dispositivo normativo contido na Lei Orgânica Municipal c/c com a
norma legal prevista no competente Regimento Interno desta Casa de Leis e demais disposições
legais aplicáveis à hipótese, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente Requerimento de
Informações para apreciação e votação do Plenário, e, se acolhido, seja encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. Renato Bravo.
REQUERENDO-LHE: Informações, esclarecimentos e demais dados relacionados à
contratação e mantença de vínculo jurídico/contratual com a denominada sociedade empresária
Caminhos Dourados Fretamento e Aluguel de Veículos Ltda e o Município de Nova Friburgo,
diante de incertezas, dúvidas e mesmo falta de transparência e possível caracterização de
desequilíbrio econômico/financeiro quanto ao pagamento do preço exigido e à execução do objeto
contratual-prestação de serviços de transporte escolar no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
É inegável que o Brasil passa por sua pior crise econômica e financeira, com Estados
praticamente beirando a falência fiscal e arrecadatória, não fugindo a regra, a maioria esmagadora
dos Municípios espalhados no território nacional.
Observe-se, quanto aos entes federativos Municipais – e não fugindo a regra o de Nova
Friburgo - que é inegável que enquanto perdurou o famigerado sistema inflacionário, a aplicação
financeira dos valores de provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por
períodos mesmo curtos, dava-se aos Municípios em geral uma soma extra de recursos, mesmo que
em prejuízo dos servidores ou dos fornecedores, recursos esses que alimentavam a máquina
administrativa de outrora.
Na verdade, o retardamento, por trinta ou mais dias, da liquidação da folha de pagamento
e/ou o atraso por igual ou maior período do pagamento aos fornecedores ou serviços contratados,
sem reajuste pelo atraso, somado à aplicação dos recursos obtidos no “mercado financeiro”,
provocava um crescimento considerável da receita líquida, criando uma “falsa verdade tributária”,
ou mesmo uma aparente receita líquida corrente, ou suposto superávit!
Todavia, os tempos econômicos e financeiros são outros, já não são mais aqueles em que
prevalecia a chamada ciranda financeira!
Cumpre evidenciar, que em gestões passadas, que a individualização sem apoio técnico e
atuarial da gestão administrativa, ligada a interesses meramente políticos, em sério detrimento do
supremo interesse público, por outro lado, provocou a contratação – no início emergencial – de
algumas empresas e prestadoras de serviços para contemplarem a priori ausência de execução
direta do serviço considerado essencial pelo Executivo local. Todavia, os tempos econômicos e
financeiros são outros, já não são mais aqueles em que prevalecia a chamada ciranda financeira!
Não escapa a esta hipótese, data vênia, a denominada “Caminhos Dourados Fretamento e
Aluguel de Veículos Ltda”, que já vem a certos anos consecutivos monopolizando com plena
exclusividade a prestação de serviços do transporte escolar em nossa municipalidade.
Nesse particular, não se pode deixar de se cotejar, por exemplo, que no ano de 2016, sob a
forma do Contrato n. 06/2016, publicado no Diário Oficial do Município em 16/3/2016, a referida
empresa prestadora de serviços de transporte escolar celebrou contrato administrativo com o Poder
Público local na órbita de R$9.862.644,99 (nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e nove e nove centavos).
Tal montante, com a devida vênia, revela-se a priori exacerbado e muito oneroso e
excessivo em razão mesmo da própria natureza do serviço contratado, ferindo de morte os sagrados
e consagrados princípios jurídicos contidos no art. 37, do texto magno, que evidencia como
imperativo categórico: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em verdade, a situação fica ainda muito mais duvidosa quanto a eventual lisura e legalidade
da contratação e mantença de referida prestadora de serviços, na medida em que este ano de 2017,
deu-se a prorrogação do contrato ou manutenção do mesmo serviço com a mesma empresa, tendose via Pregão Presencial se dado a renovação do ajuste de transporte escolar com idêntica empresa
na faixa de R$5.140.666,10 (cinco milhões cento e quarenta e mil seiscentos e sessenta e seis reais e
dez centavos).
Ora, de duas uma: ou a contratação econômico/financeiro datada do ano de 2016 estava
acima do patamar legalmente devido em função dos serviços necessários e prestados; ou então, o
vínculo jurídico/contratual de 2017, está a revelar que caíra a demanda de alunos na rede municipal,
ou números de veículos escolares foram reduzidos, ou mesmo o serviço especializado foi reduzido a
ineficiência, pois existe injusta e crível discrepância nos valores pagos e recebidos pela citada
sociedade empresária, data vênia.
Levando-se em conta a grave situação fiscal, recessiva e de desemprego que compromete a
arrecadação fiscal vivenciada no Brasil, vejo como absurda, senão mesmo aparente falta de lisura o
gasto de R$9.862.644,99 reais com transporte escolar nesta municipalidade só no ano de 2016!?
Inexistem parâmetros que possam eventualmente justificar a implementação de tal despesa com a
mesma empresa; sendo igualmente certo, com a devida vênia, que é a mesma empresa que vem há
anos se valendo de possível exclusividade na prestação do aludido serviço de transporte escolar.
Por fim, mas não menos importante, tem-se a dizer que a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informações Públicas) veio a pôr um fim, ou melhor, uma pá de cal, regulamentado de modo
efetivo a regra constitucional que assegura o direito constitucional de acesso às informações
públicas. Tal diploma legal – que aqui também reforça este requerimento de informações –
criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidade públicas.
Não é demais lembrar, dv, que os Prefeitos Municipais, por força do que determina o art. 4º,
da Lei n. 8.429/92, pena de responsabilidade, são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Cumpre ao
Prefeito Municipal o dever-direito de promover a fiel execução do Orçamento Público Municipal
(Lei n. 4.320/64), destacando-se, prioritariamente, a realização de despesas imprescindíveis, mas
que devem custear de forma legítima e justa o serviço contratado, sem envolver gastos elevados,
superfaturados, excessivos, onerosos e incompatíveis com as leis, data vênia
Levando-se em consideração os argumentos e motivos reais acima despendidos,
requeiro as seguintes informações e demais dados do Executivo Municipal:
01. Quantos alunos temos oficialmente em atividade no ensino básico, fundamental e médio da rede
pública neste Município?
02. Qual foi o contingente de alunos ativos na rede pública no ano de 2016? Faça um comparativo
com o ano de 2017.
03. Qual o contingente de alunos que realmente se utiliza dos serviços oferecidos pelo transporte
escolar desenvolvido pela Caminhos Dourados?
04. Quantos alunos por ventura possuem o benefício do passe livre?
05. Nos certames dos anos de 2015 e 2016, quantas empresas semelhantes participaram do processo
licitatório para o serviço de transporte escolar?
06. Quantas foram regularmente habilitadas? Quais as propostas por ela apresentadas?
07. Qual a justificativa do aumento do preço do serviço contratado junto a Caminhos Dourados
nesses últimos quatro anos (anos de 2013, 2014, 2015 e 2016)?
08. Se dera apresentação regular de planilhas de custos que porventura justificariam a variação a
maior ou aumento anual do preço global do serviço contratado junto à empresa Caminhos
Dourados?
09. Como se dá a apuração dos insumos e demais custeios porventura listados pela Contratada nas
planilhas de custos por ela apresentadas ao Poder Público local?
10. Qual o custo tido como apurado pela Contratada para fins de índice por quilômetro rodado?
11. Onde ficam abrigados os veículos utilizados pela Caminhos Dourados para fins de prestação
do serviço de transporte escolar? Como se dá a marcação do IPR (índice por quilômetro rodado) em
relação a cada veículo usado pela contratada?
Sem mais para o momento, despeço-me com renovados votos de estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 14 de fevereiro de 2017
JANIO
Vereador