CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 02/2017
EMENTA:
Dispõe sobre a instituição da Câmara Popular de avaliação e consulta no
município de Nova Friburgo em relação aos serviços públicos concedidos e
permitidos e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DA CÂMARA POPULAR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 1º Fica instituída pela presente lei, a Câmara Popular de Acompanhamento e
Avaliação, no âmbito do município de Nova Friburgo, com função avaliadora e
consultiva quanto à prestação de serviços públicos concedidos e permitidos.
Art. 2º Compete à Câmara Popular avaliar as atividades dos serviços públicos
concedidos, propondo ao poder concedente medidas de adequação,
funcionamento e penalidades contratuais cabíveis.
Art. 3º A Câmara Popular terá as seguintes atribuições:
I – avaliar e acompanhar especificamente a prestação dos serviços públicos
concedidos e permitidos;
II – propor medidas ao Poder Público, tendentes a sanar quaisquer irregularidades
praticadas pelas concessionárias e permissionárias, sugerindo, inclusive, aplicação
de penalidades;
III – propor aos órgãos públicos competentes a adoção das medidas judiciais e
administrativas cabíveis no que concerne ao descumprimento dos contratos em
vigor;
IV – elaborar, obrigatória e bimestralmente, relatório relacionado a um dos serviços
de concessão ou permissão após o acompanhamento específico dos serviços
concedidos e averiguação do contrato respectivo;
V – ser consultada prévia e obrigatoriamente pelo Poder Público concedente, no
caso das concessões municipais, todas as vezes que houver reajuste tarifário.
§ 1º No caso do inciso IV, os pareceres serão elaborados de acordo com o
acompanhamento específico e avaliação dos serviços de cada concessionária,
sendo vedada a elaboração de mais de um parecer consecutivo de uma mesma
concessionária antes que todas as outras sejam sucessivamente.
§ 2º A aplicação do inciso V será sempre precedida de apresentação, pela
concessionária avaliada, da competente planilha de receitas e despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA POPULAR
Seção I
Da estrutura básica
Art. 4º A Câmara Popular será composta, obrigatoriamente por dezessete
membros, com mandato de (02) dois anos, sendo cinco representantes do Poder
Público e doze representantes das concessionárias, usuários, sociedade civil
organizada, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, dispostos respectivamente da seguinte
forma:
I - Do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal com atribuição de fiscalização dos
serviços públicos concedidos, órgão equivalente, ou da respectiva agência
reguladora que venha a substituir;
b) um representante do poder executivo municipal, indicado pelo prefeito;
c) três representantes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que serão
obrigatoriamente um vereador que integra a Comissão Parlamentar de
Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos, um vereador integrante da
Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, e um vereador que integra a Comissão
Parlamentar de Obras e Serviços Públicos;
II – Das concessionárias e da sociedade civil:
a) um representante da Empresa Brasileira de Meio Ambiente – EBMA;
b) um representante da empresa Águas de Nova Friburgo;
c) um representante da empresa Friburgo Auto Ônibus Limitada - FAOL;
d) um representante da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de
Janeiro– OAB/RJ;
e) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro – CREA/RJ;
h) dois representantes das associações de moradores de Nova Friburgo, indicados
pela COMAMOR – Conselho Municipal das Associações de Moradores, e eleitos
entre todos os membros das respectivas associações;
i) dois representantes das entidades sindicais com base territorial no município de
Nova Friburgo;
j) três representantes dos usuários dos serviços públicos concedidos e permitidos,
eleitos na primeira reunião.
Parágrafo único - Em todos os casos acima descritos, as respectivas instituições
escolherão seus representantes, sendo sempre um membro titular e um suplente,
sem direito a remuneração.
Art. 5º A Câmara Popular será necessariamente dirigida por um Secretário
Executivo eleito diretamente pela Câmara Municipal de Nova Friburgo dentre seus
representantes indicados para a composição, observando-se o inciso I, alínea ‘c’
do artigo antecedente.
Seção II
Do Plenário
Art. 6º O Plenário da Câmara Popular será composto pelos dezessete membros
titulares, conforme descrito no artigo quarto, e será responsável pela aprovação
dos relatórios, bem como o respectivo encaminhamento objetivando a adoção de
medidas pelo Poder Público concedente.
Parágrafo único O Plenário é o órgão superior da Câmara Popular.
Art. 7º São atribuições do Plenário:
I – aprovar o relatório apresentado pela comissão interna específica de avaliação;
II - em caso de aprovação, propor e enviar medidas a serem adotadas pelo Poder
Público, caso haja necessidade, a critério do Plenário;
III – rejeitar o relatório, na forma do artigo quinze e seus parágrafos, desta Lei;
IV – dirimir, por maioria absoluta dos votos de seus membros, quaisquer omissões
desta lei, observada a legalidade da matéria.
Seção II
Das comissões
Art. 8º A Câmara Popular será subdividida em comissões internas específicas,
com cinco membros cada uma, as quais serão responsáveis pela avaliação dos
serviços públicos concedidos.
Art. 9º Cada comissão terá um relator, que será sempre o responsável pela
organização do procedimento de avaliação, bem como apresentação do relatório
ao Plenário da Câmara Popular, e será eleito diretamente pelos membros da
respectiva comissão observados os artigos doze e treze desta Lei.
§ 1º Caso não haja candidato à relatoria da respectiva comissão, o relator será
escolhido pelo Secretário Executivo.
§ 2º A distribuição dos membros da Câmara Popular para composição das
comissões, bem como as respectivas relatorias, obedecerá sempre a
proporcionalidade e equilíbrio entre os representantes das concessionárias, do
Poder Público, da sociedade civil, dos usuários e dos órgãos de classe citados no
artigo quarto.
Art. 10 São atribuições das comissões:
I – acompanhamento e avaliação dos serviços públicos concedidos, realizando
pesquisas e diligências que entender necessárias;
II - emitir relatório completo de cada procedimento de acompanhamento e
avaliação;
III - propor a adoção de medidas para o respectivo serviço público concedido
fiscalizado, à própria concessionária ou ao Poder Público.
§3º Em nenhuma hipótese o representante, titular ou suplente, da concessionária
fiscalizada, poderá compor a respectiva comissão fiscalizadora.
Art. 11 A comissão interna de acompanhamento e avaliação apresentará o
relatório de forma detalhada, sempre na primeira reunião realizada imediatamente
após a conclusão do referido procedimento.
§ 1º O relatório deverá conter, obrigatoriamente, data das diligências, método de
pesquisa, número de usuários pesquisados, e outras técnicas utilizadas,
respeitando-se a especificidade de cada serviço concedido ou permitido.
§ 2º Cada comissão terá prazo não superior de 60 (sessenta) dias entre o início do
procedimento e a apresentação do respectivo relatório.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA POPULAR
Seção I
Das reuniões
Art. 12 A data da primeira reunião da Câmara Popular será divulgada na Imprensa
Oficial de Nova Friburgo, por iniciativa da Comissão Parlamentar de Fiscalização
dos Serviços Públicos Concedidos, trinta dias após a publicação desta lei.
Art. 13 Na reunião a que se refere o artigo precedente, obrigatoriamente a Câmara
Popular elaborará e aprovará, por maioria absoluta de seus membros, seu
organograma de trabalho pelo período de dois anos e seu regimento interno, bem
como a criação das comissões internas e eleição de seus membros.
Seção II
Do acompanhamento, avaliação e relatório
Art. 14 O acompanhamento específico e avaliação dos serviços públicos
concedidos e permitidos serão realizados pela Câmara Popular através de suas
comissões, que se utilizarão de visitas, pesquisas com usuários e quaisquer outras
diligências que entenderem cabíveis, na forma da lei.
Parágrafo único A Câmara Popular poderá solicitar documentos e informações
das empresas concessionárias municipais, as quais disporão de quinze dias para
apresentação de resposta, na forma da lei.
Art. 15 Do procedimento de acompanhamento específico e avaliação será
elaborado relatório que será submetido ao Plenário, que o aprovará mediante
votos da maioria dos membros presentes.
§1º Cada relatório deverá estar disponível para consulta, aos membros da
respectiva comissão, no prazo mínimo antecedente de dez dias à reunião do
Plenário na qual será apresentado e submetido.
§2º No caso de rejeição do relatório pelo Plenário, sempre motivado, será deferido
prazo impreterível até a reunião subseqüente do Plenário, para que o mesmo seja
reformulado e reapresentado.
§3º Para reformulação do relatório serão adotadas todas as medidas necessárias à
avaliação, a critério da respectiva comissão, inclusive com possibilidade de novas
diligências.
§4º Em caso de nova rejeição pelo Plenário, o respectivo relatório será arquivado
definitivamente, podendo ser utilizado posteriormente apenas como fonte de
consulta.
§ 5º A rejeição mencionada no parágrafo antecedente será publicada na imprensa
oficial de Nova Friburgo ou sítios eletrônicos da Câmara Municipal e Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A participação popular nas discussões políticas remonta aos
primórdios da sociedade organizada. Exemplo claro que pode ser citado é a polis
grega, também conhecida como cidade-Estado, considerada berço da civilização
ocidental e gênese da compreensão do homem como "animal político".
Com o passar dos séculos, a participação popular bem como as
respectivas representações políticas, vêm sofrendo profundas e importantes
transformações, todas voltadas para maior proximidade entre representantes e
representados, e consequentemente perspicuidade das res pública.
A história tem mostrado que a participação popular direta tem sido
responsável por consideráveis transformações sociais, culturais e políticas.
Nesta seara, o presente projeto de lei visa trazer a população
usuária dos serviços públicos concedidos e permitidos para acompanhamento e
avaliação dos mesmos, integrando um conselho e um forum de discussões e
reivindicações junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e
poder concedente.
A essência do presente projeto de lei vai ao encontro de um
fenômeno social latente atualmente, tal qual o conjunto de manifestações difusas
no Brasil onde se busca uma participação popular cada vez maior na decisões
políticas. Inobstante a dimensão e quantidade de reivindicações, entendemos que
as mesmas devem estar cristalinamente estabelecidas para que produzam
resultados efetivos, isto é, mudanças gradativas e setoriais.
É cediço que, via de regra, a fiscalização de tais serviços cabe ao
poder concedente, todavia, em um gradiente composto pelo prestador de serviços
(concessionária ou permissionária) e poder concedente, o equilíbrio e conseqüente
otimização dos serviços públicos concedidos e permitidos somente serão
alcançados com a participação direta e efetiva dos seus usuários e da sociedade
em geral.
Do ponto de vista jurídico-social, a Constituição da República
Federativa do Brasil determina em seu artigo 1º, parágrafo único, que "todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição". Significa dizer que partindo de uma interpretação
sistemática, em alguns casos poderá haver participação político-admisnitrativa
direta da sociedade, desde que observados parâmetros estabelecidos na própria
Carta Maior.
Nesta senda, o artigo 37, parágrafo terceiro, inciso I, da Carta
Magna, dispõe que "a lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: as reclamações
relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna,
da qualidade dos serviços".
Por simples leitura ou mesmo interpretação literal do dispositivo
retro mencionado, pode-se notar a importância da participação política da
sociedade, corolário de todo Estado Democrático de Direito, já que consigna ao
usuário a constante avaliação da qualidade dos serviços públicos concedidos e
permitidos.
Continuando, traz-se à baila a norma infraconstitucional disposta no
artigo 7º, incisos II, IV e V, da Lei n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, dispondo
que são direitos dos usuários de serviços públicos "receber do poder concedente e
da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos"; "levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado"; e
"comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço". Destarte, o presente projeto de lei
regulamenta, no âmbito do município de Nova Friburgo, os dispositivos supra
citados de forma transparente e congruente.
Posto isto, entende-se que sem participação popular não há como
se manter a Democracia e tampouco amadurecê-la, pois trazendo a população à
discussão política, seja em qualquer âmbito, as bases político-sociais serão cada
vez mais fortalecidas.
Sala Jean Bazet, 06 de fevereiro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL