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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 155 da Resolução Legislativa, n.º 2.218/17 (Regimento Interno),
inserção excepcional na Pequena Ordem do Dia desta sessão ordinária de quinta-feira, 16 de
fevereiro do corrente, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 18/2017 (Altera a Lei Orgânica
nos dispositivos que menciona, e dá outras providências), visto que o mesmo na maioria dos
dispositivos propostos objetiva ajustar a Lei Orgânica aos novos termos regimentais, inclusive
suprimir inconsistências atentadoras à constitucionalidade que ainda persistem.
Por outro lado, além de impactos nocivos que essas inconsonâncias legais podem gerar a atos
de relevância político-social e ao funcionamento da Casa Legislativa, que representa a
população de Nova Friburgo, incide desastrosamente e de forma imediata nos prazos
anunciados e na expectativa de diversos candidatos ao ingresso à carreira pública relativos ao
Concurso anunciado por esta Câmara Municipal, cujo processo encontra-se retido há meses, em
razão da demanda dos ajustes já realizados e daqueles que ainda são necessários efetivar.
Saliente-se, ainda, que a Ouvidoria desta Casa Legislativa tem recebido plurais e sucessivas
solicitações de maior clareza quanto ao edital do Concurso Público da Câmara Municipal que
carece ser realizado.
Ademais, o período de Carnaval, afeta diretamente o andamento do processo de tramitação e
votação, sobretudo em razão da exigência de duas votações com interstício de 10 (dez) dias,
nos termos regimentais, da Lei Orgânica e da Constituição Federal, por se tratar de emenda à
Lei Maior do Município.
Por fim, Sr. Presidente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa o acolhimento desta
excepcionalidade, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, em razão da relevância legal,
social e funcional da matéria, sobretudo implicando em ato legislativo que envolverá número
significativo de pessoas através da iminente realização de Concurso Público.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 16 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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