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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro
público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações.
Considerando o Processo nº 3760/14, e a publicação realizada em
15/02/2017, que foi omitida da publicação de 02/01/2017.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Qual a razão de não ter sido publicado o Chamamento ao Público do
Processo 3760/14 no dia 02/01/2017 ou em dia próximo?
2- Os valores informados de R$ 500.000,00 e R$ 10.800.000,00 para o
chamamento público da Instituição para operacionalização da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA são relativos a qual periodo? A informação foi
omitida na publicação.
3- Como foi escolhida a empresa anterior que prestava o serviço?
4- Como foi escolhida a empresa atualmente contratada para a
operacionalização da UPA?
5- Como se deu o Processo Licitatório?
6- Como se deu o Processo de Chamamento ao Público? Quem o requisitou?
7- Mais empresas foram chamadas para se habilitarem no processo nº
3760/14?
8- Se positivo a resposta. Quais empresas?
9- Qual a fundamentação jurídica para a contratação da empresa?
10- Qual a fundamentação utilizada para se chegar a tais valores?
11- Quais os valores gastos com folha de pagamento dos profissionais que
trabalham na UPA mensalmente? Discriminando cada um.
12- Qual o valor discriminado gasto pela empresa para a operacionalização da
UPA, mensalmente, desde a sua criação?
13- Qual o valor mensal gasto pela empresa atual para a operacionalização da
UPA?
14- Quais os valores que foram gastos mês a mês pelo município com as
empresas contratadas para operalização da UPA, desde a sua criação?
15- E qual a previsão de gasto mês a mês, discriminado, para a
operacionalização da UPA a partir do chamamento público do processo nº
3760/14?
16- Houve contratação da empresa? Quais os valores?
17- Quem atesta os serviços realizados?
18- Quem atesta as despesas realizadas?
19- Enviar cópia do processo nº 3760/14.
Nova Friburgo, 15 de fevereiro de 2017.
Nami Nassif
Vereador
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