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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro
público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações.
Considerando o Processo nº 26522/16, e a publicação realizada em
15/02/2017, que foi omitida da publicação de 02/01/2017.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Qual a razão de não ter sido publicado a Aquisição de Medicamentos do
Processo 26522/16 no dia 02/01/2017 ou em dia próximo?
2- Por qual procedimento eram feitas as aquisições de medicamentos do
periodo de inicialização do Processo Licitatório 1077/16 até a presente
data?
3- Quais os valores gastos, discriminados, para a aquisição dos medicamentos
durante o andamento do processo licitatório?
4- Quais os valores orçados no Processo Licitatório? E quais os valores
orçados no Processo nº 1077/16?
5- Se os valores informados são para gastos pelo período de 40 dias e o
expediente de publicação era o do dia 02/01/2017, o prazo já se expirou.
Quais as medidas foram tomadas para a aquisição de novos medicamentos?
6- Com base em que foram estipulados os preços para a aquisição de
medicamentos?
7- Quais os medicamentos que estão sendo adquiridos?
8- Quais os valores unitários e quantidades de cada medicamento comprados?
9- Como foi estipulado a quantidade de medicamento a ser adquirida?
10- Quais os valores de referência que foram utilizados para a aquisição dos
medicamentos? Quem forneceu tais valores?
11- Quem atestou os valores?
12- Já se passados os 40 dias, todos os medicamentos foram utilizados?
13- Quem atestou o recebimento dos medicamentos?
14- Em que fase está o processo licitatório? Está finalizando?
15- Quais os valores discriminados dos medicamentos no Processo licitatório?
16- Como serão adquiridos os medicamentos necessários para a manutenção da
rede municipal de saúde, tendo em vista que já se passaram os 40 dias?
17- Enviar cópia integral do processo nº 26522/16.
18- Enviar cópa integral do processo licitatório nº 1077/16
Nova Friburgo, 16 de fevereiro de 2017.
Nami Nassif
Vereador
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