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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro
público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações.
Considerando as reclamações feitas pela população de Nova Friburgo
sobre a prestação do serviço de Iluminação Pública e sua manutenção.
Considerando o requerimento de informação realizado anteriormente
pelo Vereador que esta subscreve.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Qual a empresa que presta serviço de manutenção de Iluminação Pública?
2- A empresa é a mesma que prestava o serviço dos anos de 2013, 2014, 2015
e 2016?
3- Caso não seja a mesma empresa, como foi realizada a contratação da
empresa que presta o serviço de manutenção da Iluminação Pública no
município de Nova Friburgo? Houve procedimento licitatório?
4- Enviar cópia do contrato/processo licitatório/dispensa de licitação celebrado
entre o município e a empresa contratada atualmente.
5- Qual o valor do contrato celebrado vigente e qual o prazo de vigência?
6- Há previsão de nova licitação a ser realizada e quando irá ocorrer?
7- Qual o valor individual de cada serviço realizado, discriminando o valor do
material comprado, do valor da mão de obra, e demais valores?
8- Qual o valor gasto com o material e os respectivos valores discriminados e
quantidade utilizada mês a mês, desde a celebração do contrato com a atual
empresa até a presente data?
9- O material utilizado é fornecido pela empresa ou por terceiros? Se
fornecido por terceiros, quem são os fornecedores?
10- Há algum convênio de cessão de funcionários dos quadros da Prefeitura
para auxiliar nos serviços prestados pela empresa contratada?
11- Qual o quantitativo de funcionários da atual empresa prestadora do serviço?
E qual o valor da folha de pagamento?
Nova Friburgo, 15 de fevereiro de 2017.
Nami Nassif
Vereador
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