br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO A SER APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41575

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Arquivado(a) — Arquivado (Veto Total 201/17)
2017-07-18 Retornando do Executivo com Veto Total — Retornando com veto total (nº 201/17)
2017-07-10 Aguardando Publicação — Lei Municipal 4566 - Enviada ao Executivo por meio do ofício nº 018/dl/17.
2017-07-06 Para Digitação e Assinaturas — Aguardando confecção e assinaturas
2017-07-06 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por maioria. 14x1 - Nami Nassif votou contra
2017-07-06 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Matéria incluída na OD
2017-06-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD 2ª Discussão
2017-06-20 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade em 1ª Discussão.
2017-06-20 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na OD
2017-05-31 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD
2017-05-31 Com parecer — Com parecer favorável
2017-04-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-04-18 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2017-03-30 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER
2017-03-29 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO
2017-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-21 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente: 
1. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, nominada como Lei de Acesso à Informação, que
dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos integrantes da Administração
Pública direta e indireta das três esferas de Poder (União, Estados e Distrito Federal, Municípios), para
garantir o acesso a informações previsto no artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, § 3º, inciso II, e no
art. 216, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
2. Considerando a necessidade de a Administração Pública agir com transparência e eficiência
conforme apregoa o art. 37 da Constituição Federal;
3. Considerando que a proposição em tela contribuirá para a gestão e fiscalização dos recursos
educacionais do Município. 
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
CRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DA
EDUCAÇÃO A SER APRESENTADO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA
SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Relatório de Gestão Financeira da Educação, como instrumento de gestão e
fiscalização dos recursos da área da educação no município de Nova Friburgo.
§ 1º. O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser montado ao final de cada semestre, sem
prejuízo de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º
101/2000 ou do relatório resumido a que ser refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2º. O Relatório deverá ser apresentado ao Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação em
audiência pública na Câmara Municipal agendada para esta finalidade.
§ 3º. Após a audiência, o relatório deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2º. Todos os recursos públicos destinados à educação, bem como as despesas, deverão ser
apresentados no Relatório, permitindo a distinção entre aquelas que são destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino e aquelas que não são desta finalidade, nos termos dos artigos 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. As descrições dos recursos utilizados e das despesas executadas deverão ser
elaboradas de maneira a facilitar a distinção de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 70 da
Lei Federal nº 9.394/96 deverão ser destacadas no Relatório.
Parágrafo único. O Relatório deverá apresentar a somatória semestral das despesas correspondentes ao
caput deste artigo e apontar qual o percentual desta somatória em relação ao total de recursos públicos
destinados à educação nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação e elaboração do
formato do Relatório.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 15 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL

open original →