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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando que o período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público
concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício e
necessários para o bom cumprimento da função;
2. Considerando que o estágio probatório é fundamental para aferição do comprometimento do
servidor;
3. Considerando, contudo, que é sensato entender que o servidor que já comprovou sua aptidão no
estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço público não
necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula no exercício de
mesma função.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À
SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso
para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta
segunda matrícula.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 15 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL
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