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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41576

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Arquivado(a) — Arquivado a pedido do autor.
2017-06-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD - Com parecer contrário pela maioria.
2017-06-05 Com parecer — Com parecer Contrário
2017-04-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-04-05 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2017-04-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-03-28 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
2017-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-21 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente: 
1. Considerando que o período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público
concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício e
necessários para o bom cumprimento da função;
2. Considerando que o estágio probatório é fundamental para aferição do comprometimento do
servidor;
3. Considerando, contudo, que é sensato entender que o servidor que já comprovou sua aptidão no
estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço público não
necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula no exercício de
mesma função.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À
SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso
para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta
segunda matrícula.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 15 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL

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